PORTARIA SEF N° 319, de 31.07.96

(Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/08/96)

Fixa coeficiente para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de julho de 1996.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea “