PORTARIA SEF Nº 304/2013

DOE de 13.01.14

Altera o Anexo Único da Portaria SEF n^o 288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 74, parágrafo único, inciso III daConstituição do Estado e noart. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a decisão proferida nos autos 014.13.005792-8 da 2ª Vara Civil da Comarca de Campos Novos,

R E S O L V E :