DIO:14/12/20

PORTARIA Nº 75-R, DE 11 DE DEZMBRO DE 2020.

Abre processo seletivo para subsidiar escolha de Julgadores de Primeira Instância da Gerência Tributária a serem designados para exercício de mandato nos termos da Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, II da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o fim do mandato dos julgadores selecionados no processo seletivo de 2018;