DIO: 20/09/2017

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 078, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais no cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002; e

 

Considerando o disposto no processo nº 78773288;

 

RESOLVE: