PORTARIA Nº 005-R

D.O.E.: 02.02.07

PORTARIA  N.º 05-R, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007.

 

 

Relaciona empresas industriais signatárias de termo de adesão às condições estipuladas em contrato de competitividade com o setor metalmecânico do Estado do Espírito Santo, de acordo com o art. 530-E, V, b, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

 

Considerando o disposto no art. 530-E, V, b , do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;

 

Considerando o termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade com o setor metalmecânico do Estado do Espírito Santo; e

 

Considerando o disposto no processo n.º 35798238, de 6 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º  As saídas internas promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo Único, terão sua base de cálculo reduzida, na forma prevista no art. 530-E, V do RICMS/ES.

 

Art. 2.º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de dezembro de 2006.

 

Vitória, 01 de fevereiro de 2007.

 

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N.º 05-R, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007

 

 

N.º

Inscrição

Estadual

Razão Social

Município

 

1

082.052.99-9

FUNDICAO BRASIL METALURGICA LTDA

CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM

2

081.203.67-5

ITAMIL ITAPEMIRIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA

CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM

3

081.750.76-5

COLUMBIA TECNOL EM PETROLEO E SERVICOS LTDA

SERRA

4

081.836.06-6

VIMAQ METALURGICA LTDA

SERRA

5

082.106.27-4

SERVIGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM

6

082.332.98-3

ECOSERVI METALURGIA LTDA

CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM

 

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.