| Governo do Estado do Espírito Santo |
DOE: 12/10/00
DECRETO N.º 355 R, DE 06 DE OUTUBRO DE 2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados ao Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo RICMS/ES , aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
I o art. 67:
"Art. 67. .............