ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.° 39

DIO: 06/08/21

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 39, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.

 

Cassa inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

 

Considerando o disposto no art. 54-B, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e os fatos devidamente comprovados e relatados nos autos do processo nº 2021-2SJCW;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Fica cassada a inscrição estadual nº 081.347.74-0, do contribuinte COMERCIAL K.S. LTDA ME, em virtude de utilização da inscrição estadual com dolo, fraude, simulação ou dissimulação.

 

Art. 2º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido cassada.

 

Art. 3º  Este Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 05 de agosto de 2021.

 

Benício Suzana Costa

Subsecretário de Estado da Receita