ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.° 44

DIO: 18/08/21

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

Cassa inscrição estadual do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

 

Considerando o disposto no art. 54-B, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e os fatos devidamente comprovados e relatados nos autos do processo nº 82546126;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º  Fica cassada a inscrição estadual nº 083.475.62-1 do contribuinte VALIM MERCADO E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, em virtude de utilização da inscrição estadual com dolo, fraude, simulação ou dissimulação.

 

Art. 2º  São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido cassada.

 

Art. 3º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de abril de 2018.

 

Vitória, 17 de agosto de 2021.

 

BENÍCIO SUZANA COSTA

Subsecretário de Estado da Receita