DOE: 11.11.1998

DECRETO N.° 4.357-N,  DE 10 DE NOVRMBRO DE1998

 

* Alterado pelo Decreto nº 4515-N, de 06 de outubro de 1999, DOE 07/10/99;

* Alterado pelo Decreto nº 1295-R, de 11 de março de 2004, DOE 12/03/04;

* Alterado pelo Decreto nº 1308-R, de 14 de abril de 2004, DOE 15/04/04;

* Alterado pelo Decreto nº 2445-R, de 19 de janeiro de 2010, DOE 20/01/10;

* Alterado pelo Decreto nº 2505-R, de 20 de abril de 2010, DOE 22/04/10;

* Alterado pelo Decreto nº 2565-R, de 11 de agosto de 2010, DOE 12/08/10;

* Alterado pelo Decreto nº 2571-R, de 26 de agosto de 2010, DOE 27/08/10;

* Alterado pelo Decreto nº 2642-R, de 27 de dezembro de 2010, DOE 28/12/10;

* Alterado pelo Decreto nº 2825-R, de 11 de agosto de 2011, DOE 12/08/11;

* Alterado pelo Decreto nº 3050-R, de 12 de julho de 2012, DOE 13/07/12;

* Alterado pelo Decreto nº 3087-R, de 24 de agosto de 2012, DOE 27/08/12;

* Alterado pelo Decreto nº 3144-R, de 14 de novembro de 2012, DOE 19/11/12;