DOE: 22.09.2004
LEI COMPLEMENTAR N.º 298
* Alterada pela Lei n.º 10.684, de 03 de julho de 2017, DOE 04/07/17.
Nova redação dada pela Lei n.º 10.684, de 03 de julho de 2017, efeitos a partir de 04.07.17:
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: