DOE: 06.11.2006

PORTARIA  N.º  33 -R,  DE 01 DE  NOVEMBRO  DE 2006.

* Alterada pela Portaria n.º 31 , DOE 16/10/07;

* Alterada pela Portaria n.º 05-R , DOE 17/04/13;

* Alterada pela Portaria n.º 09-R , DOE 16/04/15;