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DOE: 17/07/2000 PORTARIA N.º 42, DE 14 DE JULHO DE 2000
Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda .
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando que, na forma do artigo 48, II, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento sempre que o contribuinte deixar de exercer sua atividade no endereço indicado na Ficha de Atualização Cadastral – FAC, quando comprovado por meio de diligência fiscal;
Considerando que a fiscalização de tributos estaduais realizou diligência nos endereços dos estabelecimentos relacionados no Anexo Único que integra esta portaria e constatou que os referidos estabelecimentos não se encontram em atividade, conforme consta dos processos nos 17914175, 18118550, 18120946, 17979528 e 17975417;
Considerando que não houve, por parte dos contribuintes, qualquer comunicação à repartição fazendária de sua circunscrição, acerca da mudança do estabelecimento, para outro endereço ou pedido de baixa de sua inscrição estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único que integra esta portaria, com base no artigo 48, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações através dos seguintes Editais:
I – Edital CRRCI nº 003/00, de 13 de março de 2000, publicado no Diário Oficial em 16 de março de 2000 e expirado em 14 de abril de 2000;
II – Edital CRRCI nº 004/00, de 03 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial em 13 de abril de 2000 e expirado em 12 de maio de 2000;
III – Edital CRRCI nº 005/00, de 19 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial em 28 de abril de 2000 e expirado em 28 de maio de 2000;
IV – Edital CRRV nº 01/00, de 05 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial em 06 de janeiro de 2000 e expirado em 15 de fevereiro de 2000;
V – Edital CRRV nº 05/00, de 20 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial em 25 de janeiro de 2000 e expirado em 06 de março de 2000;
VI – Edital CRRV nº 08/00, de 26 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial em 28 de janeiro de 2000 e expirado em 09 de março de 2000;
VII – Edital CRRV nº 09/00, de 02 de fevereiro de 2000, publicado no Diário Oficial em 04 de fevereiro de 2000 e expirado em 15 de março de 2000;
VIII – Edital CRRV nº 11/00, de 17 fevereiro de 2000, publicado no Diário Oficial em 22 de fevereiro de 2000 e expirado em 09 de março de 2000;
IX – Edital CRRV nº 12/00, de 29 de fevereiro de 2000, publicado no Diário Oficial em 01 de março de 200 e expirado em 21 de março de 2000;
X – Edital CRRV nº 15/00, de 17 de março de 2000, publicado no Diário Oficial em 20 de março de 2000 e expirado em 10 de abril de 2000;
XI – Edital CRRV nº 16/00, de 03 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial em 04 de abril de 2000 e expirado em 24 de abril de 2000;
Art. 2º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.
Parágrafo único. O crédito de ICMS destacado em documento fiscal emitido por estabelecimento com inscrição estadual suspensa será obrigatoriamente estornado, sem prejuízo de medidas fiscais e penais, na forma da lei.
Art. 3º A inscrição estadual permanecerá suspensa até que sejam pagos os débitos ou sanadas as irregularidades apuradas.
Parágrafo único. A reativação de inscrição estadual suspensa por esta portaria dar-se-á somente através de “PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL”, dirigido pelo contribuinte à Agência da Receita ou repartição fiscal a que estiver vinculado, de acordo com as normas constante dos artigos 19 a 41 do RICMS.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 14 de julho de 2000.
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JUNIORSecretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 042 , DE 14 DE JULHO DE 2000
INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO - SUSPENSA A PARTIR DE
I - EDITAL CRRCI Nº 003/00 DE 13 DE MARÇO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 16 DE MARÇO DE 2000 E EXPIRADO EM 14 DE ABRIL DE 2000:
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
081.993.84-6 - G. S. CAETANO ME MEE - 17461782 - 29.02.2000
081.776.13-6 - ZOZI-LU BRINQUEDOS LTDA. - 17392063 - 17.02.2000
CASTELO
081.887.98-1 - COMPOMICRO TECNOLOGIA LTDA. - 17360803 - 10.02.2000
ALEGRE
081.403.91-7 - MARIA DAS GRAÇAS C V SILVEIRA ME MEE - 17411092 - 21.02.2000
VARGEM ALTA
081.428.50-9 - IMBAL INDÚSTRIA DE MINERAÇÃO BEIRA ALTA LTDA. - 17332850 - 07.02.2000
II - EDITAL CRRCI Nº 004/2000, DE 03 DE ABRIL DE 2000, PUBLICADO DO DIÁRIO OFICIAL EM 13 DE ABRIL DE 2000 E EXPIRADO EM 12 DE MAIO DE 2000:
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
081.773.82-0 - ALBA M. G. T. RODRIGUES ME - 17649420 - 28.03.2000
081.400.44-6 - KEIK”S BOLOS E TORTAS LTDA. ME MEE - 17622921 - 24.03.2000
081.904.70-3 - P.H.B. CONSTRUTORA LTDA. - 17663946 - 29.03.2000
CASTELO
081.845.09-0 - ANDRESSA BONELA ME - 17571367 - 16.03.2000
081.939.89-2 - BRUQUEL LTDA. - 17603358 - 20.03.2000
ALEGRE
081.547.37-4 - JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA COSTA MEE - 17541344 - 14.03.2000
III - EDITAL CRRCI Nº 005/00, DE 19 DE ABRIL DE 2000, PUBLICADO EM 28 DE ABRIL DE 2000 E EXPIRADO EM 28 DE MAIO DE 2000:
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
081.900.03-1 - DITRIBUIDORA DE PRODUTOS CERENA LTDA. - 17791545 - 11.04.2000
081.957.73-4 - ANCOMEX COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - 17760780 - 10.04.2000
082.021.77-5 - A. L. SABINO ME MEE - 17716268 - 04.04.2000
082.015.15-5 - S. C. DA SILVA GRANITOS ME MEE - 17716578 - 04.04.2000
IBATIBA
081.998.88-0 - LEONARDO CAMPOS SILVA ME MEE - 17721121 - 04.04.2000
IV - EDITAL CRRV Nº 01/00, DE 05 DE JANEIRO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 06 DE JANEIRO DE 2000 E EXPIRADO EM 15 DE FEVEREIRO DE 2000;
VITÓRIA
081.473.27-3 - CAPRICÓRNIO COM. EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - 16981839 - 07.12.1999
081.577.62-1 - MORPHOS CRIAÇÕES CONTEMPORÂNEAS LTDA. - 16887468 - 01.12.1999
081.604.04-1 - RICKPAM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - 16983351 - 07.12.1999
081.841.50-7 - SERVENG CIVILISAN S/A EMP. ASS. DE ENGENHARIA - 16999762 - 14.12.1999
VILA VELHA
081.916.86-8 - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO SIRIEMA LTDA. - 17061040 - 20.12.1999
081.931.11-5 - D. G. DOS SANTOS DISTRIBUIDORA - 16945492 - 18.11.1999
081.620.41-1 - DIST. DE EMBALAGENS ESPIRÍTO SANTENSE LTDA. - 17045193 - 16.12.1999
081.868.62-6 - ORBIT USA COMERCIAL LTDA. - 16982916 - 03.12.1999
081.800.55-0 - PRATIKA COMÉRCIO E DIST. DE ALIMENTOS LTDA. - 17045436 - 16.12.1999
081.663.84-6 - REFRIVEL EQUIP. IND. E COMERCIAIS LTDA. - 17045665 - 16.12.1999
081.608.69-1 - SIBÉRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - 17031575 - 13.12.1999
SERRA
081.313.46-2 - EDIFICA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - 17039193 - 15.12.1999
081.956.31-2 - NATIBEL COSMÉTICOS LTDA. - 17116570 - 16.08.1999
081.933.66-5 - RODOVIÁRIO FEIJO PEREIRA LTDA. - 17006074 - 18.11.1999
081.440.54-5 - REAL ECONOMIA ALIMENTOS LTDA. - 17006139 - 09.12.1999
081.977.18-2 - TRANSGAMA TRANSPORTES S/A - 17084679 - 23.12.1999
GUARAPARI
081.352.34-4 - GRÁFICA BRAGA LTDA. - 16879600 - 26.11.1999
081.929.36-6 - M. S. A. CORRÊA DE BARROS - 16877721 - 27.11.1999
081.332.32-7 - POSTO SANTA MÔNICA LTDA. - 16896165 - 27.11.1999
FUNDÃO
080.999.37-9 - COMPANHIA METALÚRGICA DO ESPIRITO SANTO - 17091691 - 23.12.1999
SANTA MARIA DE JETIBÁ
081.444.71-0 - JEBEL JETIBA BEBIDAS LTDA. - 17041422 - 16.12.1999
081.174.65-9 - LÚCIO ROBERTO KENDY FIJISAWA - 17041481 - 16.12.1999
081.737.38-6 - POSTO DOS JAPONESES LTDA. - 17041546 - 16.12.1999
V - EDITAL CRRV Nº 05/00, DE 20 DE JANEIRO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 25 DE JANEIRO DE 2000 E EXPIRADO EM 06 DE MRÇO DE 2000;
VILA VELHA
081.912.91-9 - ZAZÁ INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA. - 17178517 - 11.01.1999
VI - EDITAL CRRV Nº 08/00, DE 26 DE JANEIRO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 28 DE JANEIRO DE 2000 E EXPIRADO EM 09 DE MARÇO DE 2000;
VILA VELHA
081.961.04-9 - ARGENTA COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. - 17229944 - 20.01.2000
CARIACICA
0181.639.44-9 - ELIZA COM. DE P. ALIMENT. LTDA. ME MEE - 17218020 - 18.01.2000
VII - EDITAL CRRV Nº 09/00, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 04 DE FEVEREIRO DE 2000 E EXPIRADO EM 15 DE MARÇO DE 2000:
MARECHAL FLORIANO
081.976.78-0 - J TOLEDO DE SOUZA DIST. JUMBO - 17179653 - 11.01.2000
VIII – EDITAL CRRV Nº 11/00, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 22 DE FEVEREIRO DE 2000 E EXPIRADO EM 09 DE MARÇO DE 2000:
CARIACICA
081.580.14-2 - LACIR MARIM FONTOURA - 1682525 - 11.11.2000
IX - EDITAL CRRV Nº 12/00, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 01 DE MARÇO DE 2000 E EXPIRADO EM 21 DE MARÇO DE 2000:
VILA VELHA
081.682.53-0 - MARLIN AZUL COM. PETRÓLEO DERIVADOS LTDA. - 17397561 - 10.02.0200
SERRA
081.475.81-0 - BUANA RIO INDÚSTRIA COM LTDA. - 17429153 - 23.02.2000
081.946.78-3 - DROGARIA SEBASTIÃO LTDA. - 17415756 - 29.09.1999
081.262.57-4 - SOCARGAS FÁTIMA TRANSPORTES RODOV LTDA. – 17437598 - 24.02.2000
CARIACICA
081.661.55-0 - ALCIARA MIRANDA DE MENEZES - 17387990 - 16.02.2000
081.954.60-3 - ANÍZIO PEREIRA DOS SANTOS - 17418836 - 22.02.2000
X – EDITAL CRRV Nº 15/00, DE 17 DE MARÇO DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 20 DE MARÇO DE 2000 E EXPIRADO EM 10 DE ABRIL DE 2000:
VITÓRIA
080.669.63-8 - ADEMAR SILVEIRA CUNHA MAT ESPORTIVO LTDA. - 17490669 – 26.01.2000
081.940.29-7 - A S M COM. DE ALIM. BEBID. CORR. LTDA. - 17490650 - 19.01.2000
081.738.02-1 - BANDEIRANTES DISTRIB. DE PROD. ELETRÔNICOS LTDA. - 17456959 -01.03.2000
081.975.17-1 - BRATELL TELECOM. COM. E SERV. LTDA. - 14790626 - 05.01.2000
081.673.91-4 - CALIMAN & CIA LTDA - 17490634 - 05.01.2000
081.894.20-1 - COBERSUL COMERCIAL LTDA. ME MEE - 17470412 - 01.03.2000
081.488.73-4 - CONASH COM. NAC. DE SOFTWARE E HARDWARE LTDA. - 17490618 - 11.02.2000
081.536.74-7 - LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA MEE - 17490642 - 14.01.2000
081.803.89-3 - M. B. DE SÁ FREITAS ME MEE - 17490693 - 26.01.2000
081.835.87-6 - PIMENTEL CONFECÇÕES LTDA. - 17490715 - 26.01.2000
081.841.26-4 - PROD. ALIMENTIC. FLEISCHMANN E ROYAL LTDA. - 17306744 - 01.06.1999
081.055.63-3 - SOCIEDADE EXPORT. E IMPORT. CITOMA LTDA. - 17307228 - 21.05.1999
GUARAPARI
081.876.09-2 - MARIA DA PENHA RAMOS GONÇALVES LTDA. - 17421039 - 21.02.2000
XI – EDITAL CRRV Nº 16/00, DE 03 DE ABRIL DE 2000, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 04 DE ABRIL DE 2000 E EXPIRADO EM 24 DE ABRIL DE 2000:
VILA VELHA
081.113.64-1 - ARP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - 17616522 - 23.03.2000
081.973.92-6 - EMULO COM ATAC DE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA. - 17594561 - 20.03.2000
081.290.44-6 - JOÃO NEGRELI - 17642710 - 27.03.2000
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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