D.O.E.: 21/08/98 PORTARIA Nº 853-N, DE 20 DE AGOSTO DE 1998.
Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 69 a 71 da Lei nº2. |