(Publicado(a) no DOU de 14/09/2021, seção 1, página 23)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em NITERÓI, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo inciso III do Art. nº 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME Nº 284, de 27/07/2020, tendo em vista o disposto no Artigo 587, da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 2019 e considerando o que consta do 13031.531741/2021-55 resolve:
Art. 1º. Em cumprimento à liminar concedida pela Juíza da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no Mandado de Segurança Nº 5074427 - 73.2021.4.02.5101/RJ, habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, nos exatos termos da Portaria Nº 199, de 28/04/2020 do Ministério de Minas e Energia.
Empresa : EÓLICA CAETITÉ "D" S A
CNPJ nº : 33.457.932/0001-17
Nome do Projeto : Central Geradora Eólica Caetité D
Resolução Autorizativa: nº 9.608 - ANEEL, de 19 de janeiro de 2021
Setor de Infraestrutura: ENERGIA ELÉTRICA
Prazo estimado para execução: de junho de 2023 a junho de 2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º c/c art. 4º, § único do Decreto nº 6.144/2007).
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.