(Publicado(a) no DOU de 14/09/2021, seção 1, página 23)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, Co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em NITERÓI, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo inciso III do Art. nº 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME Nº 284, de 27/07/2020, tendo em vista o disposto no Artigo 587, da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada no D.O.U. de 15 de outubro de 2019 e considerando o que consta do processo nº 11707.720229/2021-66 resolve:
Art. 1º. Co-habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007 com suas alterações posteriores, nos exatos termos da Portaria MME/SPE Nº 30 de 08/02/2019.
Empresa: CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº : 04.980.542/0001-29
Nome do Projeto: Lote 03 do Leilão 02/2018 - ANEEL
Setor de Infraestrutura: Transmissão de Energia Elétrica
Prazo estimado para execução: de março de 2020 a janeiro de 2023.
Art. 2º A presente co-habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.