Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 138, de 13 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 15/09/2021, seção 1, página 192)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pess
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