(Publicado(a) no DOU de 15/09/2021, seção 1, página 189)
Reconhece a opção ao Regime Especial de Tributação, por pessoa jurídica integrante da CCEE, à empresa que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 336 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 658 da IN RFB 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando, ainda, o contido no processo nº 10271.191886/2021-98, declara:
Art. 1º Reconhecida a opção ao Regime Especial de Tributação aplicável às empresas integrantes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), criado pelo artigo 47 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em nome da pessoa jurídica VENTOS DE SANTO ABELARDO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ 23.037.514/0001-17, com efeitos a partir de 01/05/2021, mês subsequente ao do exercício da opção.
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.