Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 288, de 13 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 15/09/2021, seção 1, página 193)
Habilita ao Regime Especial Tributário de suspensão do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a pessoa jurídica preponderan
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