Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 62, de 15 de julho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 15/09/2021, seção 1, página 190)  

Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI , no uso da atribuição que lhe confere os artigos 336 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e de acordo com os arts. 59 e 60 da Instrução Normativa SRF nº 267 de 23 de dezembro de 2002, e considerando, ainda, o contido no processo nº 10166.743897/2021-63, declara:
Art. 1º Que a empresa: SPE PIAUÍ CONECTADO S.A., CNPJ: 30.412.491/0001-49, faz jus à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0024/2021, expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Regioal, na forma a seguir discriminada:
I - Pessoa Jurídica beneficiária da redução: SPE PIAUÍ CONECTADO S.A.;
II - CNPJ objeto do incentivo: 30.412.491/0001-49;
III - Endereço da Unidade Objeto do Incentivo: Avenida Alencar Matos, 4855, Brasilar, Teresina - PI, CEP: 64035-482;
IV - Fundamentação legal para reconhecimento do direito: Enquadramento no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, em conformidade com o estabelecido no Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002 e com o Regulamento dos Incentivos Fiscais;
V - Enquadramento do Benefício: Redução de 75% do IRPJ e Adicionais;
VI - Condição onerosa atendida: Implantação de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;
VII - Produtos/Serviços objeto do benefício fiscal: 1 - Construção e Manutenção de Infraestrutura de Trasporte de Dados, Voz e Imagem, incluindo Serviços Associados para o Governo do Estado do Piauí;
VIII - Capacidade Instalada atual: 100 acesso/mês;
IX - Descrição da Atividade: Serviços de comunicação multimídia - SCM;
X - Enquadramento do Setor prioritário: Infraestrutura - Telecomunicações Decreto 4.213, art. 2º, inciso I;
XI - Ano em que entrou em operação: 2019;
XII - Prazo de vigência do benefício: 10 anos;
XIII - Período de fruição (Ano Calendário): 01/01/2021 a 31/12/2030.
Art. 2º A fruição do benefício fica submetida ao cumprimento pela empresa das exigências relacionadas no Laudo Constitutivo nº 0024/2021, Anexo I, bem assim, das obrigações constantes do Anexo II e das demais normas regulamentares.
ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.