Ato Declaratório Executivo ALF/BEL nº 71, de 13 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2021, seção 1, página 35)
Outorga credenciamento de peritos.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELÉM, no uso da(s) atribuições que lhe conferem o inciso III do ??§ 1º do art. 299 e o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 13 da