Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 100, de 08 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2021, seção 1, página 37)  

Habilita ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Indutrial sob Controle Informatizado - RECOF à pessoa jurídica que especifica.

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