Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 295, de 16 de setembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2021, seção 1, página 38)  

Concede habilitação no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 290 e 336 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, na Instrução Normativa RFB nº 1.976, de 18 de setembro de 2020, na

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