Publicada no D.O.E. de 17.09.2021, pág. 03.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF Nº 131 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
 
      APROVA A ADESÃO DA EMPRESA DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557/08, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 183/2008.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Divulgar a adesão do contribuinte ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/08, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008, da seguinte empresa:

Empresa Comercial: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA

CNPJ: 55.566.871/0005-92

Inscrição Estadual: 87.089.541

Endereço: Rodovia Lucio Meira, S/N, Parte 1, BR 393, KM 267 - Dorandia -Barra do Piraí- Rio de Janeiro, CEP.27160-000.

Número do Processo: SEI-040011/000073/2020 Início do Benefício: 23/07/2020

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2021

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização