LEI Nº 15.641, DE 31 DE MAIO DE 2021.
(DOE 01/06/21)
Institui a Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol e cria o Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol - PRÓ-ETANOL/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Capítulo I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO DE ETANOL
Art. 1º -
Fica instituída a Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol - PRÓ-ETANOL/RS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando regular a produção, a industrialização, a circulação e a comercialização do etanol, bem como de seus coprodutos, sementes, mudas, matérias-primas, demais insumos, derivados e congêneres.
Art. 2º -
São objetivos da Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol:
I -
estimular a geração de bioenergia alternativa aos combustíveis fósseis de forma sustentável e renovável;
II -
contribuir para a redução gradativa da importação de etanol e para a autossuficiência estadual na produção do produto;
III -
gerar emprego e renda agrícola-industrial, por meio da oferta de alternativas de produção e transformação de novas matérias-primas, bem como eventuais sobras e descartes de cereais;
IV -
gerar coprodutos da cadeia produtiva do etanol;
V -
oferecer aos agricultores alternativas de rotação de culturas, como forma de utilização das área s ociosas;
VI -
incrementar a produção e a transformação de novas matérias-primas, bem como a utilização de sobras e descartes de cereais, de forma a ge