DECRETO Nº 56.067, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
(DOE 03/09/21)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVE