DECRETO Nº 56.052, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
(DOE 27/08/21)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)
DECRETO Nº 56.052, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
(DOE 27/08/21)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)