DECRETO Nº 56.052, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
(DOE 27/08/21)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

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