DECRETO Nº 56.038, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
(DOE 20/08/21, 2ª ed., republicado em 06/09/21)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERN