DECRETO Nº 55.990, DE 14 DE JULHO DE 2021.
(DOE 15/07/21)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

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