DECRETO Nº 53.128, DE 8 DE JULHO DE 2016.
(DOE 11/07/16)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
(Retificado em 20/0