INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 064/16
(DOE 24/11/16)
Porto Alegre, 21 de novembro de 2016.
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo III do Título I, é dada nova redação à Seção 9.0, conforme segue:
"9.0 -
QUEROSENE DE AVIAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 23, LXVII)