O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IV do Título I, é dada nova redação à alínea "a" do subitem 1.1.1 e fica acrescentado o subitem 1.1.3, conforme segue:

"a) instalações elétricas de poços de captação de água de uso comum para atender zona rural que nã