LEI Nº 13.197, DE 13 DE JULHO DE 2009.
(DOE 14/07/2009)
Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109
LEI Nº 13.197, DE 13 DE JULHO DE 2009.
(DOE 14/07/2009)
Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109