LEI Nº 11.296, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
(DOE 30/12/98)
Altera a Lei Complementar nº 10.713, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
LEI Nº 11.296, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
(DOE 30/12/98)
Altera a Lei Complementar nº 10.713, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.