LEI Nº 11.296, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
(DOE 30/12/98)
Altera a Lei Complementar nº 10.713, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte
Art. 1º -
O inciso III, do Parágrafo 1º, do artigo 12, da Lei complementar nº 10.713, de 16 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12
§ 1º
III - será cobrada uma taxa de 3% (três por cento) anual, a título de administração, calculada sobre o saldo devedor do beneficiário, sem prejuízo da cobrança de juros e multas monetárias, sobre os atrasos verificados no resgate das prestações, assim como taxa de seguros que vierem a ser est pulados"
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre