LEI N° 11.184, DE 30 DE JUNHO DE 1998.
(Retificada em 10/07/98 e 23/08/98)
Altera a Lei n° 8.899, de 4 de agosto de 1989, a Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, autoriza empréstimos a Prefeituras e dispõe sobre abertura de crédito especial no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
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Art. 7º -
Ficam introduzidas as segu