LEI Nº 11.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997.
Introduz alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985:
I -
no § 2º do artigo 1º, é dada nova redação à alínea "a", e fica acrescentada a alínea "d", conforme segue:
Dispositivos da Tabela de Incidência Destinação
a) itens 6 a 13 do Título II e Título VI - Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (FEASP), criado pela Lei nº 6.857, de 31/12/74
d) no Título IX - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), criada pela Lei nº 10.931, de 09/01/97
II -
no artigo 6º, é dada nova redação ao § 6º, e ficam acrescentados os §§ 7º e 8º, conforme segue:
"§ 6º - O pagamento da taxa prevista no item 12 do Título II da Tabela de Incidência, devida por proprietário ou possuidor de animal suscetível à febre aftosa, será efetuado até o dia 30 de abril de cada ano.
§ 7º - O pagamento da taxa anual prevista no item I do Título IX da Tabela de Incidência dar-se-á em até 12 (doze) parcelas, na forma a ser definida em Decreto do Poder Executivo, e obedecerá, ainda, ao seguinte:
a) todas as parcelas deverão estar compreendidas no exercício a que se referir a taxa;
b) na hipótese de início de atividades, o valor devido no primeiro exercício será baseado em estimativa de faturamento, constante do contrato ou do ato de outorga da autorização;
c) nos demais casos, será devida relativamente ao faturamento obtido no exercício anterior.
§ 8º - Para o exercício de 1998, o valor da taxa prevista no item I do Título IX da Tabela de Incidência será reduzido em 50% (cinqüenta por cento)."
III -
o Título II da Tabela de Incidência passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Na Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente (SSMA)
1 - Exame de projetos de prédios nãoresidenciais, sujeitos à aprovação da SSMA, por m2 de área construída ......................................... 0,25
2 - Vistoria para encerramento de atividades de estabelecimento registrado ou alteração de endereço ........................................... 25,00
3 - Alvará inicial, inclusive vistoria prévia, e renovação anual de serviços de vigilância sanitária a seguir indicados:
- açougue; agência transfusional; ambulantes; ambulatório: médico e veterinário; banco de sangue; bar; clínica: de fisiatria; de fisioterapia; de fonoaudiologia, estética, geriátrica, médica, odontológica, psiquiátrica e veterinária; creche e maternal; consultório: médico, odontológico, veterinário, de psicologia; cozinha industrial; depósito: de alimentos e de bebidas em geral; drogaria; estabelecimentos que operem com: alimentos em geral, aditivos alimentares, bebidas, cosméticos, medicamentos, perfumes, produtos de higiene, produtos odontológicos e saneantes domissanitários; estação de tratamento de água; extração de essências vegetais; farmácia; fiambreria; indústria: de gelo e de embalagens para alimentos; hospital e hospital veterinário; jardim de infância; laboratório: de análises clínicas, de patologia, de prótese dentária; lancheria; limpeza e desinfecção de reservatórios de água; óptica; peixaria; posto: de coleta de sangue e de medicamentos; restaurantes e similares; serviço: de audiometria, de diálise, de ecografia, de hemoterapia; de massoterapia, de medicina nuclear, de pedicuro, de pronto atendimento de urgência, de radiologia, de radioterapia e de ressonância magnética; supermercados; veículos de transporte de produtos alimentícios, exceto de origem animal .. 42,00
4 - Registro de produtos: alimentos (exceto de origem animal), aditivos, dietéticos e embalagens, medicamentos e seus similares, cosméticos e domissanitários da categoria I ........83,00
5 - Licença:
I - para comercializar psicotrópicos e entorpecentes .................. 42,00
II - para fabricar psicotrópicos e entorpecentes ...................... 83,00
Na Secretaria da Agricultura e Abastecimento
6 - Exame de projetos de prédios não residenciais, sujeitos à aprovação da SAA/DPA/CISPOA, por m2 de área construída ................................................. 0,25
7 - Vistoria para o encerramento de atividades de estabelecimento registrados ou alteração de endereço .............................................................. 25,00
8 - Alvará e renovação anual:
I - incluindo registro e vistoria prévia, para estabelecimentos sujeitos à aprovação da SAA/DPA/CISPOA ........................................................ 125,00
II - para veículos de transporte de produtos de origem animal ......... 42,00
III - para comercialização de vacina anti-aftosa ...................... 63,00
9 - Registro de produtos, rótulos ou embalagens, por unidade .......... 83,00
10 - Inspeção sanitária de produtos de origem animal (abate e fiscalização):
I - bovino e bubalino, por unidade .................................... 1,25
II - aves, por lote de 100 unidades ................................... 0,85
III - suínos, ovinos e caprinos, por unidade .......................... 0,42
IV - fabricação de embutidos, por lote de 100 kg ...................... 0,60
V - pasteurização de leite, por lote de 100 litros .................... 0,30
VI - fabricação de produtos lácteos, por lote de 100 kg ............... 0,30
11 - Vigilância sanitária em leilões ou remates, por evento:
I - até 250 animais ................................................... 60,00
II - acima de 250 animais.............................................. 120,00
12 - Promoção, controle, inspeção, fiscalização e/ou vigilância epidemiológica visando à erradicação da febre aftosa, por animal suscetível à doença mantido em propriedade localizada no Estado no dia 31 de março de cada ano ............................ 0,13"
IV -
no Título III da Tabela de Incidência, fica acrescentado o inciso IX ao item 2, é dada nova redação ao inciso I do item 3, ficam acrescentados os incisos VI, VII e VIII ao item 4, é dada nova redação ao item 6 e fica acrescentado o item 7, conforme segue:
"IX - de licença e fiscalização de clube ou estande de tiro ......................... 100,00"
"I - para porte ou trânsito de armas em geral, por unidade:
a) bianual ........................................................................ 50,00
b) quadrienal ..................................................................... 100,00"
"VI - de empresas de desmanche, recuperação ou revenda de peças de veículos, ou estabelecimentos assemelhados, bem como vistoria, anual ....................................... 250,00
VII - de empresas de comércio de jóias, pedras ou metais preciosos, bem como vistoria, anual ................................................................... 250,00
VIII - de empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras, bem como vistoria, anual ..................................................... 100,00"
6 - Exame:
I - de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo ............................... 28,00
II - de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo ............................. 28,00
No Corpo de Bombeiros
7 - Serviços Especiais não emergenciais, por homem/hora ........................... 25,00"
V -
no Título VII da Tabela de Incidência, o título passa a ser "SERVIÇOS DA SECRETARIA DA FAZENDA", e fica acrescentado o item 4, conforme segue:
4 - Concessão de regime especial previsto no Título X do Livro II do RICMS, por pedido ........................................................... 30,00"
VI -
Fica acrescentado o Título IX à Tabela de Incidência com a seguinte redação:
"IX - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO
SUL (AGERGS)
1 - Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Delegados, conforme o faturamento anual:
I - até R$ 1.000.000,00 ............................................................ 2.760,00
II - de R$ 1.000.000,01 até R$ 3.000.000,00 ........................................ 10.920,00
III - de R$ 3.000.000,01 até R$ 6.000.000,00 ....................................... 24.600,00
IV - de R$ 6.000.000,01 até R$ 10.000.000,00 ....................................... 43.920,00
V - de R$ 10.000.000,01 até R$ 20.000.000,00 ....................................... 83.320,00
VI - de R$ 20.000.000,01 até R$ 50.000.000,00 ...................................... 192.000,00
VII - acima de 50.000.000,01 ....................................................... 276.000,00"
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1997.