DECRETO Nº 36.294, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995.
(Revogado pelo Decreto 38.116, de 22/01/98. (DOE 23/01/98))
Introduz alterações no Decreto nº 36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
No Decreto nº 36.009, de 06/06/95, é dada nova redação aos incisos I a XII do art. 17, à alínea "b" do § 4º e ao § 5º, ambos do a