DECRETO Nº 36.076, DE 19 DE JULHO DE 1995.
Modifica o Decreto nº 35.098, de 26 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto 54.851, de 01/11/19, publicado no DOE de 04/11/19.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 35.098, de 26 de janeiro de 1994, numeradas em seqüência conforme segue:
ALTERAÇÃO Nº 001 - O caput do artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - As entidades de direção e de prática desportiva filiadas a entidade de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas e que comprovem atividade e participação nas últimas competições oficiais organizadas pelas mesmas, poderão, nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº 8.672/93, credenciar-se na Secretaria da Fazenda, para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto olímpico, mediante sorteios na modalidade Bingo ou similar.
ALTERAÇÃO Nº 002 - O parágrafo 3º do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo 3º - As entidades desportivas autorizadas poderão utilizar os serviços de sociedade comercial para administrar a realização dos sorteios, des