DECRETO Nº 35.713, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994.
(Revogado pelo Decreto nº 36.495, de 06 de março de 1996)

Regulamenta o Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte (FUNAMEP), criado pela Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993,

D E C R E T A :

Art. 1º -

O Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte (FUNAMEP), criado pelo artigo 29 da Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, destina-se a financiar microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, definidos em lei, bem como programas e projetos que visem o aperfeiçoamento tecnológico, gerencial e infra-estrutural destes segmentos econômicos.

Art. 2º -

Constituem recursos do FUNAMEP:

I -

o produto da arrecadação das multas previstas nos artigos 23 a 26 de Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993;

II -

1% (um por cento) do produto da arrecadação das multas previstas na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, excluídas, para efeito de cálculo, as parcelas com destinação específica;

III -

os recursos do FUNAM, criado pelo artigo 19 da Lei nº 7.999, de 7 de junho de 1985;

IV -

contribuições e participações de entidades públicas e privadas.

Parágrafo único -

Os recursos de que tratam os incisos I, II e III deste artigo serão consignados anualmente na proposta orçamentária do Poder Executivo.

Art. 3º -

O FUNAMEP será administrado por um Conselho Diretor composto pelos seguintes membros:

I -

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social;

II -

Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento;

III -

Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º -

A Presidência do Conselho Diretor caberá ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, e na sua ausência, ao Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento.

§ 2º -

Os membros do Conselho Diretor indicarão suplentes que os substituirão nos impedimentos.

§ 3º -

Para a operacionalização do FUNAMEP será utilizada a estrutura do setor de apoio às microempresas do Departamento de Promoção Setorial da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social.

§ 4º -

O exercício das atividades dos membros do Conselho Diretor não será remunerado.

§ 5º -

O Conselho Diretor contará com um Comitê de Aconselhamento composto por representantes das seguintes entidades:

I -

Federação das Associações das Pequenas e Micro Empresas do Estado do Rio Grande do Sul - FEPEME;

II -

Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS;

III -

Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - FEDERASUL;

IV -

Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande no Sul - FETAG;

V -

Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL.

Art. 4º -

Ao Conselho Diretor, órgão de orientação superior e normativa no estabelecimento das diretrizes operacionais do FUNAMEP, compete:

I -

definir, em conjunto com o Comitê de Aconselhamento, programas e projetos de setores da economia do Estado, prioritários para destinação dos recursos;

II -

fixar os encargos financeiros exigíveis dos tomadores dos recursos, quando for o caso;

III -

estabelecer sistemas de amortização, formas e prazos para o resgate da dívida pelos financiados;

IV -

estipular a remuneração do Agente Financeiro relativa à administração dos recursos do FUNAMEP;

V -

determinar a suspensão do financiamento de projetos, quando constatado o não-cumprimento de metas;

VI -

deliberar sobre o seu Regimento Interno.

Art. 5º -

São atribuições do Conselho Diretor:

I -

avaliar os resultados econômicos e financeiros do FUNAMEP e, sendo o caso, propor medidas para o seu melhoramento;

II -

elaborar, semestralmente, demonstrativos das atividades desenvolvidas pelo FUNAMEP, bem como relatório de resultados;

III -

remeter, anualmente, aos órgãos de planejamento e orçamento do Estado, o plano anual e o seu respectivo orçamento de aplicação.

Art. 6º -

Compete ao Presidente do Conselho Diretor:

I -

representar o Conselho Diretor;

II -

convocar e presidir as reuniões do Conselho;

III -

decidir, em casos de urgência, sobre matérias de competência do Conselho Diretor, "ad referendum".

Art. 7º -

O Conselho Diretor reunir-se-á na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social, ou em outro local, em virtude de situações especiais que porventura ocorram.

§ 1º -

As reuniões serão convocadas por escrito, com dia e hora, pré-fixados e pauta específica, devendo ser registradas em ata.

§ 2º -

Os membros do Conselho Diretor, salvo casos especiais, deverão tomar conhecimento da pauta dos trabalhos pelo menos três dias antes da data fixada para a reunião.

§ 3º -

Poderão comparecer às reuniões do Conselho Diretor assessores indicados por seus membros e, excepcionalmente, convidados especiais, cuja participação limitar-se-á ao fornecimento de subsídios técnicos relativos à matéria em pauta na sessão.

§ 4º -

O Conselho Diretor somente deliberará com a presença de todos os seus membros, observado o disposto no § 3º, do artigo 7º, e suas decisões serão formalizadas por Resoluções.

Art. 8º -

É Agente Financeiro do FUNAMEP o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL.

§ 1º -

As importâncias correspondentes aos recursos do FUNAMEP, observada a programação de desembolso da Secretaria da Fazenda, bem como os demais recursos, serão depositados em conta denominada FUNDO DE APOIO À MICROEMPRESA, AO MICROPRODUTOR RURAL E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, a quem caberá a administração, o controle e a liberação dos recursos aos beneficiários devidamente habilitados.

§ 2º -

São atribuições do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, relativamente aos assuntos do FUNAMEP:

I -

executar e manter a contabilização consolidada;

II -

encaminhar mensalmente à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Social, que enviará à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, os demonstrativos e demais peças técnico-contábeis que este órgão de controle interno julgar necessários, bem como o balanço ao final de cada exercício;

III -

encaminhar ao Conselho Diretor, trimestralmente, os demonstrativos das aplicações dos recursos;

IV -

colocar seus órgãos técnicos à disposição do Conselho Diretor, para assessoramento;

V -

aplicar os recursos, segundo as prioridades estabelecidas pelo Conselho Diretor, utilizando suas próprias normas e práticas operacionais, a partir do recebimento da Carta-Consulta liberada pelo setor indicado no parágrafo 3º do artigo 3º;

VI -

informar ao Conselho Diretor, mediante relação trimestral, os beneficiários do FUNAMEP.

Art. 9º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 1994.

DOE de 19/12/94

ALCEU COLLARES,

Governador do Estado.