LEI Nº 10.012, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
(Revogado pelo art. 3º da Lei 11.038, de 14/11/97. (DOE 17/11/97))
Acrescenta artigo à LEI Nº 7.531, de 3 de setembro de 1981, que dispõe sobre a parcela do produto do ICMS perte
LEI Nº 10.012, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
(Revogado pelo art. 3º da Lei 11.038, de 14/11/97. (DOE 17/11/97))
Acrescenta artigo à LEI Nº 7.531, de 3 de setembro de 1981, que dispõe sobre a parcela do produto do ICMS perte