LEI Nº 9.719, DE 01 DE SETEMBRO DE 1992.

Dispõe sobre a dispensa e redução de multas previstas nos arts. 9º, 11 e 71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º -

Os créditos tributários provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de julho de 1992, constituídos até a data da vigência desta Lei, inclusive, desde que satisfeitas as condições nela previstas, poderão ser pagos:

I -

com dispensa das multas previstas nos arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, se o pagamento integral ou, na hipótese de concessão de parcelamento, o pagamento da parcela inicial ocorrer até o 30º (trigésimo) dia subseqüente ao da data da vigência desta Lei;

II -

com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas previstas nos arts. 9º e 71 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, se o pagamento integral ou, na hipótese de concessão de parcelamento, o pagamento da parcela inicial ocorrer após o 30º (trigésimo) e até o 60º (sexagésimo) dia subseqüente ao da data da vigência desta Lei;

III -

com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas previstas no artigo 11 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações, se o pagamento integral ou, na hipótese de concessão de parcelamento, o pagamento da parcela inicial ocorrer até o 30º (trigésimo) dia subseqüente ao da data da vigência desta Lei.

§ 1º -

A dispensa prevista no inciso I e as reduções previstas nos incisos II e III ocorrerão na proporção do pagamento do crédito tributário, efetuado nos termos desta Lei, devendo cada parcela ser constituída, proporcionalmente, de todos os componentes do crédito tributário.

§ 2º -

A falta de pagamento de parcela no prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 3º acarretará a perda imediata da dispensa prevista no inciso I, e das reduções previstas nos incisos II e III, em relação a respectiva parcela, sem prejuízo das demais conseqüências previstas na legislação tributária. (Redação dada pelo art. 1º da Lei 9.920, de 19/07/93. (DOE 20/07/93))

Notas

§ 3º -

A aplicação do disposto no parágrafo anterior não acarretará o cancelamento da moratória, persistindo esta desde que o atraso não seja superior a 30 (trinta) dias, hipótese em que aplicar-se-á, no que couber, o previsto no artigo 10 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.

§ 4º -

O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de parcela determinará o cancelamento da moratória e a perda definitiva da dispensa prevista no inciso I e das reduções previstas nos Incisos II e III do artigo 1º em relação ao saldo do crédito tributário. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei 9.920, de 19/07/93. (DOE 20/07/93))

Notas

Art. 2º -

A dispensa e redução de multas aplicar-se-ão, por igual, aos créditos tributários provenientes do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) se pagos nos mesmos prazos aludidos no artigo 1º, contanto que vencidos até 31 de julho de 1992, vedada a concessão de parcelamento para estes créditos.

Art. 3º -

O pagamento do saldo dos créditos referidos no art. 10 desta Lei poderá ser efetuado em 30 (trinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, mediante simples requerimento da parte e observado o disposto no art. 8º desta Lei.

§ 1º -

VETADO

§ 2º -

As parcelas subseqüentes à primeira serão pagas até o dia 5 (cinco) de cada mês.

§ 3º -

O prazo previsto no parágrafo 2º não se aplica às moratórias concedidas em data anterior à publicação desta Lei e desde que não canceladas em relação às parcelas vincendas, hipóteses em que será mantido o prazo fixado originalmente.

Art. 4º -

O disposto nesta Lei aplica-se também:

I -

aos créditos tributários provenientes do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM).

II -

às moratórias de créditos tributários provenientes do ICM e do ICMS em vigor na data da vigência desta Lei, salvo em relação às parcelas pagas antes da referida data e à vencida e não paga.

Art. 5º -

As disposições desta Lei aplicam-se, igualmente, aos créditos tributários originados de denúncia espontânea de débitos fiscais, cujos fatos geradores sejam anteriores a 31 de julho de 1992, apresentados na repartição fazendária até 60 dias após a data da vigência desta Lei, sendo o marco inicial de contagem dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 1º da data de ciência do lançamento correspondente.

Parágrafo único -

se, da mesma forma, o disposto no "caput".

Art. 6º -

Os benefícios ora concedidos não conferem ao favorecido qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias pagas ou compensadas.

Art. 7º -

Ficam cancelados os créditos da Fazenda Pública Estadual, excetuando-se os originários de ilícitos funcionais, provenientes de:

I -

ICM/ICMS constituídos até 31 de julho de 1992, cuja soma dos referidos créditos tributários relativos a todos os estabelecimentos do mesmo titular, atualizados monetariamente até a referida data, seja igual ou inferior a Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).

II -

ITBI, constituídos até 31 de dezembro de 1985, cujo o valor do principal originalmente lançado não exceda a Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).

III -

outros tributos, inscritos como Divida Ativa até 31 de julho de 1992, nas condições previstas no inciso I.

IV -

outras origens não-tributárias inscritas como Dívida Ativa até 31 de julho de 1992, nas condições previstas no inciso I.

Parágrafo único -

O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, igualmente, aos créditos de qualquer natureza nos casos em que a respectiva ação de cobrança tenha sido atingida pela prescrição anteriormente a 1º de janeiro de 1992.

Art. 8º -

A dispensa e as reduções de multas previstas no art. 1º e o cancelamento previsto no art. 7º somente poderão alcançar créditos tributários objeto de litígio judicial ou administrativo após a formalização, nos autos do processo, da desistência da ação e da renúncia ao eventual direito às verbas decorrentes da sucumbência, ou do procedimento tributário administrativo respectivo.

Art. 9º -

As reduções previstas nesta Lei excluem as previstas na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.

Art. 10 -

A Secretaria da Fazenda expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei.

Art. 11 -

Esta Lei entra em vigor em 7 (sete) dias da data de sua publicação.

Art. 12 -

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de setembro de 1992.