LEI Nº 9.223, DE 25 DE JANEIRO DE 1991.
(DOE 28/01/91, republicado em 19/02/91)
Introduz alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
LEI Nº 9.223, DE 25 DE JANEIRO DE 1991.
(DOE 28/01/91, republicado em 19/02/91)
Introduz alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.