§ 1º -

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade do Veículo Automotor (IPVA) ocorre no município onde o contribuinte ou responsável tenha domicílio ou residência. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 110), do Decreto 52.756, de 04/12/15 (DOE 07/12/15, retificado em 16/12/15) - Efeitos a partir de 07/12/15 - art. 2º da Lei 14.740/15.)

§ 2º -

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 110), do Decreto 52.756, de 04/12/15 (DOE 07/12/15, retificado em 16/12/15) - Efeitos a partir de 07/12/15 - art. 2º da Lei 14.740/15.)

§ 1º -

A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos veículos de sua propriedade vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 52), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 2º -

O disposto no inciso I e no parágrafo anterior não se aplica aos casos relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 52), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 3º -

A imunidade prevista nos incisos II a V compreende somente os veículos comprovadamente relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 53), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 4º -

O disposto nos incisos III a V condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 53), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 5º -

As entidades a que se referem os incisos II a V, para usufruir do benefício fiscal, deverão requerer ao Subsecretário da Receita Estadual o reconhecimento da imunidade, conforme instruções por ele baixadas. (Substituída a expressão "Superintendente da Administração Tributária" por "Subsecretário da Receita Estadual" pelo art. 2º (Alteração 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

§ 6º -

A qualquer tempo, quando deixar de satisfazer as condições deste artigo, a entidade deverá efetuar o pagamento do tributo devido, comunicando o fato à Fiscalização do imposto. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/89)

§ 1º -

As isenções previstas nos incisos I, III, VI, VII e VIII deste artigo ficam condicionadas ao seu reconhecimento por Fiscal de Tributos Estaduais e somente serão reconhecidas após a apresentação de documentos que comprovem a condição de proprietário. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 2º -

A isenção prevista no inciso III fica, também, condicionada a que as entidades nele mencionadas sejam reconhecidas de utilidade pública municipal ou estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 3º -

Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo, tomar-se-á por base o ano de fabricação do veículo, constante no respectivo documento de registro fornecido pelo Departamento Nacional de Trânsito. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 4º -

Será dispensado o pagamento do imposto se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 5º -

A dispensa de que trata o parágrafo anterior será concedida pela Fiscalização de Tributos Estaduais, segundo instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Administração Tributária" por "Receita Estadual" pelo art. 2º (Alteração 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

§ 6º -

A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos §§ 4º e 5º, no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu seus direitos de propriedade e posse e, nos casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 7º -

Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art. 12, § 2º). (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 8º -

Na hipótese de veículos que, embora mantendo o mesmo chassi, tenham suas carrocerias substancialmente alteradas, tais como os modelos tipo "buggy", motor-casa e cabine-dupla, a isenção prevista no inciso IV prevalecerá somente após decorrido o prazo de 20 (vinte) anos, contado do ano em que foi alterada a carroceria. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 9º -

A isenção prevista no inciso VI deverá ser reconhecida pela Receita Estadual, obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

§ 10 -

Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, a isenção de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de aquisição do veículo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 104), do Decreto 51.489, de 19/05/14. (DOE 20/05/14) - Efeitos a partir de 20/05/14.)

§ 11 -

Para os fins do disposto no inciso VII, "d", é escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus, microônibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 73), do Decreto 42.925, de 19/02/04. (DOE 20/02/04) - Efeitos a partir de 22/12/03)

§ 12 -

A isenção prevista na alínea "a" do inciso VII aplica-se igualmente aos casos de aquisição de veículos pelo sistema de "leasing". (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 79), do Decreto 44.628, de 06/09/06. (DOE 08/09/06))

§ 13 -

Para os efeitos do inciso VI, é considerada pessoa portadora de: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

§ 14 -

A isenção prevista no inciso VI: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

§ 15 -

O disposto na alínea "a" do § 14 não se aplica à isenção reconhecida para o exercício de 2013 e para os seguintes enquanto o veículo permanecer em nome do deficiente físico ou paraplégico para o qual foi concedida (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

§ 1º -

No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, o contribuinte do imposto é o devedor fiduciante ou possuidor direto. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 100), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

§ 2º -

O disposto no "caput" não se aplica em relação às aeronaves, hipótese em que o contribuinte do imposto é o proprietário deste tipo de veículo cujo aeródromo de registro situa-se neste Estado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 34), do Decreto 34.652, de 01/02/93. (DOE 03/02/93) - Efeitos a partir de 01/01/93)

§ 3º -

O registro devidamente comprovado da comunicação de transferência de propriedade de veículo, no órgão de trânsito competente, implica alteração cadastral de titularidade da propriedade do bem, de forma a identificar como contribuinte o novo proprietário, a contar da data de transferência de propriedade constante da cópia autenticada do comprovante a que se refere o art. 134 da Lei nº 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro). (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 67), do Decreto 42.013, de 12/12/02. (DOE 13/12/02))

Parágrafo único -

O disposto no inciso III deste artigo não se aplica aos veículos arrematados em leilão judicial ou alienados pelo poder público. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

Parágrafo único -

A Administração do CGC/TE incumbe à Receita Estadual, que expedirá os atos necessários à execução dessa atividade. (Substituída a expressão "Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda" por "Receita Estadual" pelo art. 2º (Alteração 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

§ 1º -

Na hipótese de veículos novos, considera-se valor médio de mercado o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 47), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 2º -

Para fins do disposto no parágrafo anterior, inexistindo a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, considera-se valor médio de mercado o constante em documento relativo à transmissão da propriedade. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 47), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 3º -

No caso de internamento de veículos automotores importados para uso do importador, considera-se valor médio de mercado o constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes e das demais despesas incorridas. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 47), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 4º -

Na hipótese de veículos automotores usados, considera-se valor médio de mercado o divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variação da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul). (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 60), do Decreto 40.541, de 27/12/00. (DOE 28/12/00))

§ 1º -

A alíquota prevista no inciso IV aplica-se igualmente aos casos de veículos automotores objeto de contratos de "leasing" utilizados na atividade de locação para terceiros, por empresa locadora, desde que obedecidas as mesmas condições previstas no § 2º para os veículos de propriedade da referida empresa. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 77), do Decreto 44.002, de 01/09/05. (DOE 02/09/05) - Efeitos a partir de 01/01/05)

§ 2º -

A alíquota prevista no inciso IV é aplicável em substituição à estabelecida no inciso I, a partir do exercício de 2005, desde que atendidas as seguintes condições:
(Transformado o parágrafo único em § 2º pelo art. 1º (Alteração 77), do Decreto 44.002, de 01/09/05. (DOE 02/09/05) - Efeitos a partir de 01/01/05)

§ 1º -

No caso de veículo novo, o imposto calculado nos termos deste artigo será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês da aquisição. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1), do Decreto 32.159, de 15/01/86. (DOE 15/01/86) - Efeitos a partir de 01/01/86.)

§ 2º -

O imposto devido em decorrência de perda do direito à exoneração tributária será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês em que tenha ocorrido a referida perda. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 12), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE 30/12/87) - Efeitos a partir de 01/01/88)

§ 3º -

Não será exigido o imposto comprovadamente pago, a quem de direito, relativamente ao ano-calendário em que ocorrer a alienação do veículo ou a transferência do domicílio do proprietário, de outra para esta unidade da Federação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1), do Decreto 32.159, de 15/01/86. (DOE 15/01/86) - Efeitos a partir de 01/01/86.)

§ 4º -

Na hipótese de transmissão da propriedade de veículo automotor usado, se o transmitente: (Redação dada ao parágrafo pelo art. 1º (Alteração 80), do Decreto 44.693, de 23/10/06. (DOE 24/10/06) - Efeitos a partir de 01/01/06)

§ 5º -

Ao proprietário de veículo automotor que não tenha incorrido em infração de trânsito será concedido desconto anual no valor do IPVA na forma da Lei nº 11.400, de 21/12/99. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 106), do Decreto 52.139, de 09/12/14. (DOE 10/12/14) - Efeitos a partir de 10/12/14.)

§ 6º -

Para fins do disposto no inciso II do art. 11 da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e no Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25/06/12, será concedido, para o exercício de competência, desconto no valor do IPVA, ao proprietário de veículo automotor cadastrado no programa Nota Fiscal Gaúcha, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 112), do Decreto 53.340, de 06/12/16. (DOE 07/12/16) - Efeitos a partir de 07/12/16.)

§ 7º -

O desconto previsto no § 6º fica condicionado ao pagamento do IPVA nos prazos estipulados no art. 14. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 106), do Decreto 52.139, de 09/12/14. (DOE 10/12/14) - Efeitos a partir de 10/12/14.)

§ 1º -

O pagamento do imposto precederá sempre o registro inicial do veículo ou a renovação da licença para trafegar, ressalvado o disposto no § 17. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 64), do Decreto 41.315, de 07/01/02. (DOE 08/01/02))

§ 2º -

O veículo novo é considerado usado a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

§ 3º -

No caso de veículo usado ainda não registrado em território nacional, para efeito de aplicação de multa e outros acréscimos legais decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária, considera-se vencido o prazo para pagamento do imposto a 15 de janeiro de cada ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

§ 4º -

Na hipótese de perda do direito à exoneração tributária, se a perda ocorrer em data igual ou posterior àquela prevista para o pagamento do imposto no inciso I, o imposto será pago, em uma única vez, até o dia 15 do mês seguinte ao da perda, desde que não ultrapasse o ano-calendário da respectiva perda. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

§ 5º -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 36), do Decreto 34.652, de 01/02/93. (DOE 03/02/93))

§ 6º -

Fica prorrogado, para o primeiro dia útil subseqüente, o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado para o recebimento. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

§ 7º -

O primeiro pagamento do imposto relativo à propriedade de veículo de procedência estrangeira será efetuado, em uma única vez, por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

§ 8º -

Para fins de pagamento do imposto, não se consideram registro de veículo as alterações cadastrais posteriores ao registro inicial, hipótese em que o pagamento do imposto será efetuado (§ 9º): (Redação dada ao parágrafo pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

§ 9º -

A efetivação das alterações cadastrais referidas na alínea "a" do parágrafo anterior fica condicionada à apresentação pelo contribuinte, ao órgão a quem compete o registro ou o licenciamento do veículo, da comprovação do pagamento integral do imposto ou, se for o caso, do reconhecimento da exoneração tributária. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 36), do Decreto 34.652, de 01/02/93. (DOE 03/02/93))

§ 10 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 28), do Decreto 33.773, de 08/01/91. (DOE 09/01/91) - Efeitos a partir de 01/01/91)

§ 11 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 28), do Decreto 33.773, de 08/01/91. (DOE 09/01/91) - Efeitos a partir de 01/01/91)

§ 12 -

Na transferência do registro de veículo de um Município para outro em decorrência do desmembramento do Município de origem, a guia de arrecadação correspondente ao imposto devido nos termos do § 8º, "a", 2, será preenchida com o nome e o número do Município para o qual é transferido o registro. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 37), do Decreto 34.673, de 11/03/93. (DOE 12/03/93))

§ 13 -

No exercício de 2021, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 119) do Decreto 55.508, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

§ 14 -

O não cumprimento do prazo para pagamento da 2ª ou da 3ª parcela acarretará a perda do desconto da parcela descumprida. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 54), do Decreto 38.068, de 29/12/97. (DOE 30/12/97))

§ 15 -

As reduções de que trata o § 13 serão calculadas sobre o valor do imposto, deduzido, se for o caso, dos descontos previstos nos §§ 5º e 6º do art. 12. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 107), do Decreto 52.139, de 09/12/14. (DOE 10/12/14) - Efeitos a partir de 10/12/14.)

§ 16 -

O pagamento de créditos tributários constituídos ou não referente a imposto não pago em exercícios anteriores poderá ser parcelado, observado o previsto na legislação tributária. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 66), do Decreto 41.819, de 09/09/02. (DOE 10/09/02))

§ 17 -

Será concedida renovação da licença para trafegar ao veículo em relação ao qual houver crédito tributário constituído ou não, referido no parágrafo anterior, com parcelamento em vigor, respeitadas a forma e as condições estabelecidas em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 66), do Decreto 41.819, de 09/09/02. (DOE 10/09/02))

§ 18 -

Na hipótese de transferência da propriedade do veículo, será exigido o pagamento integral do parcelamento referido nos §§ 16 e 17. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 64), do Decreto 41.315, de 07/01/02. (DOE 08/01/02))

§ 19 -

O imposto vencido no período de 21 de setembro a 14 de outubro de 2004 poderá ser pago até o dia 21 de outubro de 2004. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 74), do Decreto 43.400, de 15/10/04. (DOE 18/10/04))

§ 20 -

Na hipótese de que trata o art. 12, § 4º, "b", se a transmissão da propriedade ocorrer em data igual ou posterior àquela prevista para o pagamento do imposto no inciso I, "a", o imposto será pago, em uma única vez, até o dia 15 do mês seguinte ao da transmissão, desde que não ultrapasse o ano-calendário de sua ocorrência. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 81), do Decreto 44.693, de 23/10/06. (DOE 24/10/06) - Efeitos a partir de 01/01/06)

§ 21 -

Para fins do previsto no § 6º, não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 10 a 22 de outubro de 2008. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 087) do Decreto 45.997, de 17/11/08. (DOE 18/11/08))

§ 22 -

O imposto vencido no período de 30 de setembro a 13 de outubro de 2010 poderá ser pago até o dia 14 de outubro de 2010. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 091) do Decreto 47.520, de 29/10/10. (DOE 01/11/10) - Efeitos a partir de 01/11/10.)

§ 23 -

Para fins do previsto no § 6º, não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 21 de setembro a 5 de outubro de 2012. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 095) do Decreto 49.782, de 05/11/12. (DOE 06/11/12) - Efeitos a partir de 06/11/12.)

§ 24 -

Para fins do previsto no § 6º, não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 23 a 27 de setembro de 2013. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 098) do Decreto 50.995, de 05/12/13. (DOE 06/12/13) - Efeitos a partir de 06/12/13. )

§ 25 -

Para fins do previsto no § 6º, não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 30 de setembro a 27 de outubro de 2014. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 105) do Decreto 51.972, de 10/11/14. (DOE 11/11/14) - Efeitos a partir de 11/11/14.)

§ 1º -

Ficam dispensados da obrigação prevista no inciso V deste artigo os contribuintes exonerados do pagamento do imposto em decorrência da imunidade referida no inciso I do art. 3º, e das isenções previstas nos incisos II, IV ou V, todos do art. 4º. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 51), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 2º -

O documento de quitação do imposto ou de sua desoneração, mencionado no inciso V, refere-se exclusivamente ao do exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 52), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 3º -

Os documentos de quitação do imposto ou de sua desoneração, referentes aos exercícios anteriores, deverão ser conservados, em poder do contribuinte, pelo prazo previsto no Código Tributário Nacional, para apresentação à Fiscalização do imposto, quando solicitados. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 23), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 13/06/90)

Parágrafo único -

No interesse da fiscalização e arrecadação do IPVA, a Receita Estadual poderá utilizar informações constantes de outros cadastros mantidos por órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual ou Municipal. (Redação dada ao art. 17 pelo art. 1º (Alteração 083) do Decreto 44.776, de 07/12/06. (DOE 08/12/06))

Parágrafo único -

A aplicação das penalidades previstas na Lei referida neste artigo não exclui a aplicação de outras penalidades administrativas por órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.