DECRETO Nº 32.144, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985. (Regulamento do IPVA)

Regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). (Atualizado até o Decreto nº 55.527, de 05/10/20. (DOE 07/10/20)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Título I

DO FATO GERADOR

Art. 1º -

O imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente ao Estado, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.
(Substituída a sigla "ISPV" por "IPVA" pelo art. 1º (Alteração 8), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE 30/12/87) - Efeitos a partir de 01/01/88)

§ 1º -

O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade do Veículo Automotor (IPVA) ocorre no município onde o contribuinte ou responsável tenha domicílio ou residência. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 110), do Decreto 52.756, de 04/12/15 (DOE 07/12/15, retificado em 16/12/15) - Efeitos a partir de 07/12/15 - art. 2º da Lei 14.740/15.)

§ 2º -

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 110), do Decreto 52.756, de 04/12/15 (DOE 07/12/15, retificado em 16/12/15) - Efeitos a partir de 07/12/15 - art. 2º da Lei 14.740/15.)

a)

na data da aquisição, em relação aos veículos novos; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 110), do Decreto 52.756, de 04/12/15 (DOE 07/12/15, retificado em 16/12/15) - Efeitos a partir de 07/12/15 - art. 2º da Lei 14.740/15.)

b)

na data do desembaraço aduaneiro, em relação aos veículos importados do exterior pelo consumidor; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 110), do Decreto 52.756, de 04/12/15 (DOE 07/12/15, retificado em 16/12/15) - Efeitos a partir de 07/12/15 - art. 2º da Lei 14.740/15.)

c)

na data da arrematação, em relação aos veículos novos adquiridos em leilão; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 110), do Decreto 52.756, de 04/12/15 (DOE 07/12/15, retificado em 16/12/15) - Efeitos a partir de 07/12/15 - art. 2º da Lei 14.740/15.)

d)

no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação aos veículos usados. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 110), do Decreto 52.756, de 04/12/15 (DOE 07/12/15, retificado em 16/12/15) - Efeitos a partir de 07/12/15 - art. 2º da Lei 14.740/15.)

Título II

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 2º -

O imposto não incide nas hipóteses em que o proprietário de veículo não registrado e ou licenciado no Brasil, residente no exterior, obtiver licença para trafegar em território nacional, em caráter transitório, nos termos da legislação própria.

Título III

DA IMUNIDADE

Art. 3º -

São imunes ao imposto: (Redação dada ao art. 3º pelo art. 1º (Alteração 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/89)

I -

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/89)

II -

os templos de qualquer culto; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/89)

III -

os partidos políticos, inclusive suas fundações; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/89)

IV -

as entidades sindicais dos trabalhadores; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/89)

V -

as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/89)

§ 1º -

A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos veículos de sua propriedade vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 52), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 2º -

O disposto no inciso I e no parágrafo anterior não se aplica aos casos relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 52), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 3º -

A imunidade prevista nos incisos II a V compreende somente os veículos comprovadamente relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 53), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 4º -

O disposto nos incisos III a V condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 53), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

a)

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/89)

b)

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/89)

c)

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/89)

§ 5º -

As entidades a que se referem os incisos II a V, para usufruir do benefício fiscal, deverão requerer ao Subsecretário da Receita Estadual o reconhecimento da imunidade, conforme instruções por ele baixadas. (Substituída a expressão "Superintendente da Administração Tributária" por "Subsecretário da Receita Estadual" pelo art. 2º (Alteração 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

§ 6º -

A qualquer tempo, quando deixar de satisfazer as condições deste artigo, a entidade deverá efetuar o pagamento do tributo devido, comunicando o fato à Fiscalização do imposto. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 16), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/89)

Título IV

DA ISENÇÃO

Art. 4º -

São isentos do imposto: (Redação dada ao art. 4º pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

I -

os Corpos Diplomáticos acreditados junto ao Governo Brasileiro; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

II -

os proprietários de máquinas agrícolas, máquinas de terraplenagem, tratores, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e de veículos de força motriz elétrica; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

III -

os Conselhos Comunitários Pró-Segurança Pública - CONSEPROs, em relação aos veículos de sua propriedade, enquanto utilizados nas atividades de segurança pública; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

IV -

os proprietários de veículos automotores terrestres fabricados há mais de 20 (vinte) anos; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96) - art. 14 da Lei 14.381/13.)

V -

os proprietários de veículos cujo valor do imposto resulte em quantia inferior ao equivalente a 4 (quatro) UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 59), do Decreto 40.541, de 27/12/00. (DOE 28/12/00))

VI -

os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, proprietários de veículo automotor de uso terrestre, obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

VII -

os proprietários de veículos automotores de uso terrestre, em relação: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

a)

aos utilizados no transporte individual de passageiros na categoria de aluguel, desde que permissionários dessa atividade; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

b)

aos ônibus empregados no transporte coletivo de pessoas: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

1 -

em linhas urbanas ou suburbanas; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

2 -

em linhas entre municípios de uma mesma região metropolitana estabelecida em lei federal; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

3 -

em linha que, por abranger área constituída de 2 (dois) ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano, segundo instruções baixadas pela Receita Estadual; (Substituída a expressão "Departamento da Administração Tributária" por "Receita Estadual" pelo art. 2º (Alteração 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

c)

aos microônibus empregados no transporte coletivo de passageiros (táxis-lotação), em linha urbana, desde que permissionários dessa atividade; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

d)

aos utilizados no transporte escolar; (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 73), do Decreto 42.925, de 19/02/04. (DOE 20/02/04) - Efeitos a partir de 22/12/03)

VIII -

os veículos arrematados em leilão do Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB, promovido pela Secretaria da Justiça e da Segurança, relativamente ao período compreendido entre a apreensão e a arrematação respectivas. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

IX -

as associações de bombeiros voluntários, em relação aos veículos de sua propriedade, quando destinados a atividades exclusivamente para fins de combate a incêndio ou busca e salvamento. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 109), do Decreto 52.334, de 24/04/15 (DOE 27/04/15) - Efeitos a partir de 27/04/15 - inc. X do art. 4º da Lei 8.115/85.)

§ 1º -

As isenções previstas nos incisos I, III, VI, VII e VIII deste artigo ficam condicionadas ao seu reconhecimento por Fiscal de Tributos Estaduais e somente serão reconhecidas após a apresentação de documentos que comprovem a condição de proprietário. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 2º -

A isenção prevista no inciso III fica, também, condicionada a que as entidades nele mencionadas sejam reconhecidas de utilidade pública municipal ou estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 3º -

Para os fins do disposto no inciso IV deste artigo, tomar-se-á por base o ano de fabricação do veículo, constante no respectivo documento de registro fornecido pelo Departamento Nacional de Trânsito. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 4º -

Será dispensado o pagamento do imposto se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 5º -

A dispensa de que trata o parágrafo anterior será concedida pela Fiscalização de Tributos Estaduais, segundo instruções baixadas pela Receita Estadual. (Substituída a expressão "Departamento da Administração Tributária" por "Receita Estadual" pelo art. 2º (Alteração 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

§ 6º -

A dispensa do pagamento do imposto, na hipótese dos §§ 4º e 5º, no exercício em que se verificar a ocorrência, desonera o interessado do pagamento do tributo devido na proporção do número de meses em que o titular do veículo não exerceu seus direitos de propriedade e posse e, nos casos de furto ou roubo, enquanto esses direitos não forem restaurados. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 7º -

Nos casos de veículos furtados ou roubados, sempre que forem restaurados os direitos de propriedade e posse violados, o contribuinte deve comunicar o fato, imediatamente e por escrito, à Fiscalização de Tributos Estaduais (art. 12, § 2º). (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 8º -

Na hipótese de veículos que, embora mantendo o mesmo chassi, tenham suas carrocerias substancialmente alteradas, tais como os modelos tipo "buggy", motor-casa e cabine-dupla, a isenção prevista no inciso IV prevalecerá somente após decorrido o prazo de 20 (vinte) anos, contado do ano em que foi alterada a carroceria. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 46), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 9º -

A isenção prevista no inciso VI deverá ser reconhecida pela Receita Estadual, obedecidas as instruções baixadas pela Receita Estadual. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

§ 10 -

Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, a isenção de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser utilizada uma única vez no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de aquisição do veículo. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 104), do Decreto 51.489, de 19/05/14. (DOE 20/05/14) - Efeitos a partir de 20/05/14.)

§ 11 -

Para os fins do disposto no inciso VII, "d", é escolar o transporte de estudantes e professores executado mediante contrato entre as partes com período de duração regular, efetuado por ônibus, microônibus, furgão ou veículos assemelhados, obedecidas as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 73), do Decreto 42.925, de 19/02/04. (DOE 20/02/04) - Efeitos a partir de 22/12/03)

§ 12 -

A isenção prevista na alínea "a" do inciso VII aplica-se igualmente aos casos de aquisição de veículos pelo sistema de "leasing". (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 79), do Decreto 44.628, de 06/09/06. (DOE 08/09/06))

§ 13 -

Para os efeitos do inciso VI, é considerada pessoa portadora de: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

a)

deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

b)

deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

c)

deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

d)

autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

§ 14 -

A isenção prevista no inciso VI: (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

a)

somente se aplica ao veículo automotor cujo valor da base de cálculo estabelecida de acordo com o art. 10 não seja superior ao equivalente a 5.094 (cinco mil e noventa e quatro) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS); (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

b)

fica limitada a um veículo. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

§ 15 -

O disposto na alínea "a" do § 14 não se aplica à isenção reconhecida para o exercício de 2013 e para os seguintes enquanto o veículo permanecer em nome do deficiente físico ou paraplégico para o qual foi concedida (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 099), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 01/01/14 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

Art. 5º -

O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo desde a data da aquisição, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa, ou quando for o caso, desde a data em que o beneficiado deixou de utilizar o veículo automotor para os fins que lhe asseguraram o benefício. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 11), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE 30/12/87) - Efeitos a partir de 01/01/88)

Título V

DO CONTRIBUINTE

Art. 6º -

São contribuintes do imposto os proprietários de veículos automotores sujeitos a registro e/ou licenciamento em órgão federal, estadual ou municipal, neste Estado.

§ 1º -

No caso de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor, o contribuinte do imposto é o devedor fiduciante ou possuidor direto. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 100), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

§ 2º -

O disposto no "caput" não se aplica em relação às aeronaves, hipótese em que o contribuinte do imposto é o proprietário deste tipo de veículo cujo aeródromo de registro situa-se neste Estado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 34), do Decreto 34.652, de 01/02/93. (DOE 03/02/93) - Efeitos a partir de 01/01/93)

§ 3º -

O registro devidamente comprovado da comunicação de transferência de propriedade de veículo, no órgão de trânsito competente, implica alteração cadastral de titularidade da propriedade do bem, de forma a identificar como contribuinte o novo proprietário, a contar da data de transferência de propriedade constante da cópia autenticada do comprovante a que se refere o art. 134 da Lei nº 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro). (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 67), do Decreto 42.013, de 12/12/02. (DOE 13/12/02))

Título VI

DO RESPONSÁVEL

Art. 7º -

A responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

I -

é atribuída, em relação a veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, ao devedor fiduciante ou possuidor direto e, supletivamente, ao credor fiduciário ou possuidor indireto; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

II -

fica excluída, inclusive a do substituído, relativamente às instituições referidas no item V do art. 3º, observado o disposto nos seus §§ 3º e 4º. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

Art. 8º -

São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

I -

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

II -

proprietário de veículo automotor que o alienar, a qualquer título, até o momento do registro da comunicação no órgão público de trânsito encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

III -

o adquirente ou remitente do veículo automotor, em relação aos débitos do anterior ou dos anteriores proprietários. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

Parágrafo único -

O disposto no inciso III deste artigo não se aplica aos veículos arrematados em leilão judicial ou alienados pelo poder público. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 101), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

Título VII

DA INSCRIÇÃO

Art. 9º -

Os contribuintes e responsáveis previstos no inciso I do artigo 7º são obrigados a inscrever cada um dos veículos automotores de sua propriedade, ou de sua responsabilidade, no Cadastro-Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE). (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 102), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

Parágrafo único -

A Administração do CGC/TE incumbe à Receita Estadual, que expedirá os atos necessários à execução dessa atividade. (Substituída a expressão "Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda" por "Receita Estadual" pelo art. 2º (Alteração 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

Título VIII

DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 10 -

A base de cálculo do imposto é o valor médio de mercado dos veículos automotores. (Redação dada ao artigo pelo art. 1º (Alteração 47), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 1º -

Na hipótese de veículos novos, considera-se valor médio de mercado o constante no documento fiscal, incluído o valor de opcionais e acessórios. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 47), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 2º -

Para fins do disposto no parágrafo anterior, inexistindo a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal, considera-se valor médio de mercado o constante em documento relativo à transmissão da propriedade. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 47), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 3º -

No caso de internamento de veículos automotores importados para uso do importador, considera-se valor médio de mercado o constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes e das demais despesas incorridas. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 47), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 4º -

Na hipótese de veículos automotores usados, considera-se valor médio de mercado o divulgado pelo Poder Executivo em moeda corrente nacional e monetariamente atualizado com base na variação da UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul). (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 60), do Decreto 40.541, de 27/12/00. (DOE 28/12/00))

Título IX

DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO

Art. 11 -

As alíquotas do imposto são: (Redação dada ao artigo pelo art. 1º (Alteração 48), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

I -

3% (três por cento), no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos automóvel, camioneta e motor-casa, e, no caso de aeronave e embarcação, se de lazer, de esporte ou de corrida; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 48), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

II -

2% (dois por cento), no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos aeronave e embarcação, exceto de lazer, de esporte ou de corrida e dos tipos motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 48), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

III -

1% (um por cento), no caso de propriedade de veículos automotores dos tipos caminhão, caminhão-trator, ônibus e microônibus. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 48), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

IV -

1% (um por cento), no caso de veículos automotores, exceto os veículos dos tipos motor-casa, aeronave, embarcação, motocicleta, motoneta, triciclo e quadriciclo, de propriedade de empresas locadoras de veículos, utilizados na atividade de locação para terceiros. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 77), do Decreto 44.002, de 01/09/05. (DOE 02/09/05) - Efeitos a partir de 01/01/05)

§ 1º -

A alíquota prevista no inciso IV aplica-se igualmente aos casos de veículos automotores objeto de contratos de "leasing" utilizados na atividade de locação para terceiros, por empresa locadora, desde que obedecidas as mesmas condições previstas no § 2º para os veículos de propriedade da referida empresa. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 77), do Decreto 44.002, de 01/09/05. (DOE 02/09/05) - Efeitos a partir de 01/01/05)

§ 2º -

A alíquota prevista no inciso IV é aplicável em substituição à estabelecida no inciso I, a partir do exercício de 2005, desde que atendidas as seguintes condições:
(Transformado o parágrafo único em § 2º pelo art. 1º (Alteração 77), do Decreto 44.002, de 01/09/05. (DOE 02/09/05) - Efeitos a partir de 01/01/05)

a)

relativamente aos veículos automotores fabricados a partir do exercício de 2005, que tenham sido adquiridos de estabelecimento localizado no Estado ou, na hipótese de aquisição direta da montadora ou do importador, que tenham sido recebidos por intermédio de estabelecimento localizado no Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 77), do Decreto 44.002, de 01/09/05. (DOE 02/09/05) - Efeitos a partir de 01/01/05)

b)

que, a partir do exercício de 2007, todos os veículos automotores de propriedade da empresa locadora utilizados na sua atividade no Estado estejam licenciados em município deste Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 77), do Decreto 44.002, de 01/09/05. (DOE 02/09/05) - Efeitos a partir de 01/01/05)

c)

que a atividade principal da empresa seja a locação de veículos; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 75), do Decreto 43.473, de 30/11/04. (DOE 01/12/04))

d)

a empresa locadora, para usufruir do benefício, deverá requerer à Receita Estadual o reconhecimento do direito à referida alíquota, obedecidas as instruções baixadas por esse Órgão. (Substituídas as expressões "Departamento da Receita Pública Estadual" e "Departamento" por, respectivamente, "Receita Estadual" e "Órgão" pelo art. 2º (Alteração 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

Título X

DO IMPOSTO DEVIDO

Art. 12 -

O imposto devido resultará da aplicação da alíquota correspondente, fixada no artigo anterior, sobre a base de cálculo, nos termos do artigo 10. (Redação dada ao artigo pelo art. 1º (Alteração 1), do Decreto 32.159, de 15/01/86. (DOE 15/01/86) - Efeitos a partir de 01/01/86.)

§ 1º -

No caso de veículo novo, o imposto calculado nos termos deste artigo será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês da aquisição. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1), do Decreto 32.159, de 15/01/86. (DOE 15/01/86) - Efeitos a partir de 01/01/86.)

§ 2º -

O imposto devido em decorrência de perda do direito à exoneração tributária será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês em que tenha ocorrido a referida perda. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 12), do Decreto 32.711, de 30/12/87. (DOE 30/12/87) - Efeitos a partir de 01/01/88)

§ 3º -

Não será exigido o imposto comprovadamente pago, a quem de direito, relativamente ao ano-calendário em que ocorrer a alienação do veículo ou a transferência do domicílio do proprietário, de outra para esta unidade da Federação. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 1), do Decreto 32.159, de 15/01/86. (DOE 15/01/86) - Efeitos a partir de 01/01/86.)

§ 4º -

Na hipótese de transmissão da propriedade de veículo automotor usado, se o transmitente: (Redação dada ao parágrafo pelo art. 1º (Alteração 80), do Decreto 44.693, de 23/10/06. (DOE 24/10/06) - Efeitos a partir de 01/01/06)

a)

tiver sido beneficiado com imunidade ou com isenção do imposto, em relação ao veículo transmitido, e o adquirente não tenha direito a qualquer dos benefícios citados, o imposto devido também será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês em que tenha ocorrido a transmissão; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 80), do Decreto 44.693, de 23/10/06. (DOE 24/10/06) - Efeitos a partir de 01/01/06)

b)

for empresa locadora de veículos e tiver sido beneficiado com a aplicação da alíquota prevista no inciso IV do art. 11, em relação ao veículo transmitido, se o adquirente não tiver direito ao benefício citado, o imposto devido pelo adquirente no exercício será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês em que tenha ocorrido a transmissão. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 80), do Decreto 44.693, de 23/10/06. (DOE 24/10/06) - Efeitos a partir de 01/01/06)

§ 5º -

Ao proprietário de veículo automotor que não tenha incorrido em infração de trânsito será concedido desconto anual no valor do IPVA na forma da Lei nº 11.400, de 21/12/99. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 106), do Decreto 52.139, de 09/12/14. (DOE 10/12/14) - Efeitos a partir de 10/12/14.)

§ 6º -

Para fins do disposto no inciso II do art. 11 da Lei nº 8.115, de 30/12/85, e no Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25/06/12, será concedido, para o exercício de competência, desconto no valor do IPVA, ao proprietário de veículo automotor cadastrado no programa Nota Fiscal Gaúcha, nos seguintes percentuais: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 112), do Decreto 53.340, de 06/12/16. (DOE 07/12/16) - Efeitos a partir de 07/12/16.)

a)

1% (um por cento), na hipótese de constar de 51 (cinquenta e uma) a 99 (noventa e nove) notas fiscais registradas entre o período de 1º de novembro do segundo ano anterior ao exercício de competência do imposto a 31 de outubro do ano anterior ao exercício de competência do imposto, no extrato do cidadão, no site da Nota Fiscal Gaúcha; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 116), do Decreto 54.320, de 14/11/18. (DOE 16/11/18) - Efeitos a partir de 01/11/18.)

b)

3% (três por cento), na hipótese de constar de 100 (cem) a 149 (cento e quarenta e nove) notas fiscais registradas entre o período de 1º de novembro do segundo ano anterior ao exercício de competência do imposto a 31 de outubro do ano anterior ao exercício de competência do imposto, no extrato do cidadão, no site da Nota Fiscal Gaúcha; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 116), do Decreto 54.320, de 14/11/18. (DOE 16/11/18) - Efeitos a partir de 01/11/18.)

c)

5% (cinco por cento), na hipótese de constar 150 (cento e cinquenta) ou mais notas fiscais registradas entre o período de 1º de novembro do segundo ano anterior ao exercício de competência do imposto a 31 de outubro do ano anterior ao exercício de competência do imposto, no extrato do cidadão, no site da Nota Fiscal Gaúcha. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 116), do Decreto 54.320, de 14/11/18. (DOE 16/11/18) - Efeitos a partir de 01/11/18.)

§ 7º -

O desconto previsto no § 6º fica condicionado ao pagamento do IPVA nos prazos estipulados no art. 14. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 106), do Decreto 52.139, de 09/12/14. (DOE 10/12/14) - Efeitos a partir de 10/12/14.)

Título XI

DO PAGAMENTO

Art. 13 -

O imposto será pago em estabelecimento bancário autorizado e deverá preceder sempre o registro inicial e a renovação da licença para trafegar. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 103), do Decreto 51.150, de 23/01/14 (DOE 24/01/14) - Efeitos a partir de 27/12/13 - art. 14 da Lei 14.381/13.)

Art. 14 -

O imposto será pago, em cada ano-calendário, dentro dos seguintes prazos: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 22) do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

I -

quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2021, alternativamente: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 119) do Decreto 55.508, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

a)

em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:
 

FINAL DE PLACA PAGAMENTO INTEGRAL
VENCIMENTO
1 01/04/2021
2 05/04/2021
3 07/04/2021
4 09/04/2021
5 12/04/2021
6 14/04/2021
7 16/04/2021
8 19/04/2021
9 23/04/2021
0 26/04/2021
(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 119) do Decreto 55.508, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

b)

antecipadamente: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 119) do Decreto 55.508, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

1 -

a partir de 4 de janeiro de 2021, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 26 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2021; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 119) do Decreto 55.508, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

2 -

em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2020; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 119) do Decreto 55.508, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

II -

quanto aos demais veículos automotores usados, para o exercício de 2021, alternativamente: (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 120) do Decreto 55.526, de 05/10/20. (DOE 07/10/20) - Efeitos a partir de 07/10/20.)

a)

em pagamento único, com vencimento em 30 de abril de 2021; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 119) do Decreto 55.508, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

b)

antecipadamente: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 119) do Decreto 55.508, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

1 -

a partir de 4 de janeiro de 2021, em três parcelas iguais, devendo ser paga a 1ª parcela até 29 de janeiro, a 2ª parcela até 26 de fevereiro e a 3ª parcela até 31 de março de 2021; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 119) do Decreto 55.508, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

2 -

em pagamento único, até o dia 30 de dezembro de 2020; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 119) do Decreto 55.508, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

III -

quanto aos veículos automotores novos, em pagamento único, a ser efetuado até o dia 15 do mês seguinte ao da aquisição, desde que não ultrapasse o ano-calendário da respectiva aquisição. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 76), do Decreto 43.473, de 30/11/04. (DOE 01/12/04))

§ 1º -

O pagamento do imposto precederá sempre o registro inicial do veículo ou a renovação da licença para trafegar, ressalvado o disposto no § 17. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 64), do Decreto 41.315, de 07/01/02. (DOE 08/01/02))

§ 2º -

O veículo novo é considerado usado a partir do primeiro dia do ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

§ 3º -

No caso de veículo usado ainda não registrado em território nacional, para efeito de aplicação de multa e outros acréscimos legais decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária, considera-se vencido o prazo para pagamento do imposto a 15 de janeiro de cada ano-calendário seguinte ao da primeira aquisição. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

§ 4º -

Na hipótese de perda do direito à exoneração tributária, se a perda ocorrer em data igual ou posterior àquela prevista para o pagamento do imposto no inciso I, o imposto será pago, em uma única vez, até o dia 15 do mês seguinte ao da perda, desde que não ultrapasse o ano-calendário da respectiva perda. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

§ 5º -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 36), do Decreto 34.652, de 01/02/93. (DOE 03/02/93))

§ 6º -

Fica prorrogado, para o primeiro dia útil subseqüente, o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado para o recebimento. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

§ 7º -

O primeiro pagamento do imposto relativo à propriedade de veículo de procedência estrangeira será efetuado, em uma única vez, por ocasião do desembaraço aduaneiro. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

§ 8º -

Para fins de pagamento do imposto, não se consideram registro de veículo as alterações cadastrais posteriores ao registro inicial, hipótese em que o pagamento do imposto será efetuado (§ 9º): (Redação dada ao parágrafo pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

a)

no valor integral, em data anterior à da respectiva alteração, nos seguintes casos: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

1 -

quando em função da alteração cadastral a propriedade do veículo deixar de ser tributada; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

2 -

na transferência do registro de veículo de um Município para outro, desde que não decorrente de desmembramento do Município de origem (§ 12); (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

3 -

na transferência do registro de veículo deste Estado para outra unidade da Federação; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

4 -

na mudança do número da placa; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

b)

no valor proporcional: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

1 -

em data anterior à da respectiva alteração, na baixa do registro do veículo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

2 -

no prazo previsto no inciso I correspondente à dezena final do número da placa, na ocorrência de furto ou roubo de veículo; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

c)

no prazo previsto no inciso I correspondente à dezena final do número da placa, nos demais casos. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 71), do Decreto 42.315, de 01/07/03. (DOE 02/07/03) - Efeitos a partir de 01/01/98)

§ 9º -

A efetivação das alterações cadastrais referidas na alínea "a" do parágrafo anterior fica condicionada à apresentação pelo contribuinte, ao órgão a quem compete o registro ou o licenciamento do veículo, da comprovação do pagamento integral do imposto ou, se for o caso, do reconhecimento da exoneração tributária. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 36), do Decreto 34.652, de 01/02/93. (DOE 03/02/93))

§ 10 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 28), do Decreto 33.773, de 08/01/91. (DOE 09/01/91) - Efeitos a partir de 01/01/91)

§ 11 -

(Revogado pelo art. 1º (Alteração 28), do Decreto 33.773, de 08/01/91. (DOE 09/01/91) - Efeitos a partir de 01/01/91)

§ 12 -

Na transferência do registro de veículo de um Município para outro em decorrência do desmembramento do Município de origem, a guia de arrecadação correspondente ao imposto devido nos termos do § 8º, "a", 2, será preenchida com o nome e o número do Município para o qual é transferido o registro. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 37), do Decreto 34.673, de 11/03/93. (DOE 12/03/93))

§ 13 -

No exercício de 2021, na hipótese de o pagamento do imposto devido nos termos dos arts. 1º e 12 ser efetuado: (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 119) do Decreto 55.508, de 28/09/20. (DOE 29/09/20) - Efeitos a partir de 29/09/20.)

a)

até as datas previstas no número 1 da alínea "b" do inciso I e no número 1 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 3%, 2% ou 1%, respectivamente, em cada parcela, garantindo-se iguais reduções na hipótese de pagamento integral até as mesmas datas; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 113), do Decreto 53.340, de 06/12/16. (DOE 07/12/16) - Efeitos a partir de 07/12/16.)

b)

a data prevista no número 2 da alínea "b" do inciso I e no número 2 da alínea "b" do inciso II, será concedida redução de 3% no valor do imposto. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 117), do Decreto 54.368, de 10/12/18. (DOE 10/12/18, 2ª edição) - Efeitos a partir de 10/12/18.)

§ 14 -

O não cumprimento do prazo para pagamento da 2ª ou da 3ª parcela acarretará a perda do desconto da parcela descumprida. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 54), do Decreto 38.068, de 29/12/97. (DOE 30/12/97))

§ 15 -

As reduções de que trata o § 13 serão calculadas sobre o valor do imposto, deduzido, se for o caso, dos descontos previstos nos §§ 5º e 6º do art. 12. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 107), do Decreto 52.139, de 09/12/14. (DOE 10/12/14) - Efeitos a partir de 10/12/14.)

§ 16 -

O pagamento de créditos tributários constituídos ou não referente a imposto não pago em exercícios anteriores poderá ser parcelado, observado o previsto na legislação tributária. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 66), do Decreto 41.819, de 09/09/02. (DOE 10/09/02))

§ 17 -

Será concedida renovação da licença para trafegar ao veículo em relação ao qual houver crédito tributário constituído ou não, referido no parágrafo anterior, com parcelamento em vigor, respeitadas a forma e as condições estabelecidas em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 66), do Decreto 41.819, de 09/09/02. (DOE 10/09/02))

§ 18 -

Na hipótese de transferência da propriedade do veículo, será exigido o pagamento integral do parcelamento referido nos §§ 16 e 17. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 64), do Decreto 41.315, de 07/01/02. (DOE 08/01/02))

§ 19 -

O imposto vencido no período de 21 de setembro a 14 de outubro de 2004 poderá ser pago até o dia 21 de outubro de 2004. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 74), do Decreto 43.400, de 15/10/04. (DOE 18/10/04))

§ 20 -

Na hipótese de que trata o art. 12, § 4º, "b", se a transmissão da propriedade ocorrer em data igual ou posterior àquela prevista para o pagamento do imposto no inciso I, "a", o imposto será pago, em uma única vez, até o dia 15 do mês seguinte ao da transmissão, desde que não ultrapasse o ano-calendário de sua ocorrência. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 81), do Decreto 44.693, de 23/10/06. (DOE 24/10/06) - Efeitos a partir de 01/01/06)

§ 21 -

Para fins do previsto no § 6º, não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 10 a 22 de outubro de 2008. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 087) do Decreto 45.997, de 17/11/08. (DOE 18/11/08))

§ 22 -

O imposto vencido no período de 30 de setembro a 13 de outubro de 2010 poderá ser pago até o dia 14 de outubro de 2010. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 091) do Decreto 47.520, de 29/10/10. (DOE 01/11/10) - Efeitos a partir de 01/11/10.)

§ 23 -

Para fins do previsto no § 6º, não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 21 de setembro a 5 de outubro de 2012. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 095) do Decreto 49.782, de 05/11/12. (DOE 06/11/12) - Efeitos a partir de 06/11/12.)

§ 24 -

Para fins do previsto no § 6º, não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 23 a 27 de setembro de 2013. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 098) do Decreto 50.995, de 05/12/13. (DOE 06/12/13) - Efeitos a partir de 06/12/13. )

§ 25 -

Para fins do previsto no § 6º, não se considera de expediente normal nos estabelecimentos bancários o período de 30 de setembro a 27 de outubro de 2014. (Acrescentado pelo art. 2º (Alteração 105) do Decreto 51.972, de 10/11/14. (DOE 11/11/14) - Efeitos a partir de 11/11/14.)

Título XII

DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

Art. 15 -

São obrigações dos contribuintes:

I -

pagar o imposto devido;

II -

pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária;

III -

facilitar a ação fiscal, franqueando à Fiscalização do imposto os veículos e os locais onde estes se encontram, livros fiscais e contábeis, bem como os documentos ou papéis necessários ao exame fiscal;

IV -

apresentar, quando solicitados, os livros, os documentos e as informações de interesse da Fiscalização do imposto.

V -

conservar, no veículo, o documento comprobatório de quitação do imposto ou de sua desoneração, para fins de apresentação à autoridade competente, quando solicitado. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 23), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 13/06/90)

VI -

informar ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração cadastral ocorrida. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 55), do Decreto 38.068, de 29/12/97. (DOE 30/12/97))

§ 1º -

Ficam dispensados da obrigação prevista no inciso V deste artigo os contribuintes exonerados do pagamento do imposto em decorrência da imunidade referida no inciso I do art. 3º, e das isenções previstas nos incisos II, IV ou V, todos do art. 4º. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 51), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 2º -

O documento de quitação do imposto ou de sua desoneração, mencionado no inciso V, refere-se exclusivamente ao do exercício em curso ou, se não esgotado o respectivo prazo de pagamento, o do exercício anterior. (Redação dada pelo art. 2º (Alteração 52), do Decreto 37.131, de 30/12/96. (DOE 31/12/96))

§ 3º -

Os documentos de quitação do imposto ou de sua desoneração, referentes aos exercícios anteriores, deverão ser conservados, em poder do contribuinte, pelo prazo previsto no Código Tributário Nacional, para apresentação à Fiscalização do imposto, quando solicitados. (Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 23), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 13/06/90)

Título XIII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 16 -

A Administração e a Fiscalização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores competem, privativamente, à Receita Estadual, e aos Fiscais de Tributos Estaduais, aos quais incumbe, além de outras atribuições inerentes à função: (Substituída a expressão "Superintendência da Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda" por "Receita Estadual" pelo art. 2º (Alteração 094) do Decreto 48.882, de 23/02/12. (DOE 24/02/12) - Efeitos a partir de 24/02/12.)

I -

cumprir e fazer cumprir as disposições que dizem respeito ao tributo e orientar os contribuintes, quer diretamente, quer por intermédio das associações de classe;

II -

lavrar termos, notificações, intimações e outras peças fiscais, efetuando ou revendo de ofício, quando for o caso, o lançamento do crédito tributário;

III -

apreender, mediante termo, veículos, livros, papéis e documentos necessários ao exame fiscal ou no caso de infração à legislação tributária.

Título XIV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 17 -

O Cadastro de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN-RS) servirá, no que concerne ao IPVA, aos fins do Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais, devendo aquele Departamento franquear à Receita Estadual as informações necessárias à fiscalização e arrecadação do imposto, bem como promover no referido cadastro as modificações indispensáveis à atividade tributária. (Redação dada ao art. 17 pelo art. 1º (Alteração 083) do Decreto 44.776, de 07/12/06. (DOE 08/12/06))

Parágrafo único -

No interesse da fiscalização e arrecadação do IPVA, a Receita Estadual poderá utilizar informações constantes de outros cadastros mantidos por órgãos da administração pública direta e indireta Federal, Estadual ou Municipal. (Redação dada ao art. 17 pelo art. 1º (Alteração 083) do Decreto 44.776, de 07/12/06. (DOE 08/12/06))

Art. 18 -

Aplicam-se ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores as disposições da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações.

Parágrafo único -

A aplicação das penalidades previstas na Lei referida neste artigo não exclui a aplicação de outras penalidades administrativas por órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 19 -

Aplicam-se supletiva ou subsidiariamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores as disposições contidas no Código Tributário Nacional.

Art. 20 -

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 21 -

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1986.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1985.

ANEXOS

Anexo

TABELA DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPVA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1990

DEZENA FINAL
DA PLACA
(A)
DATA DE VENCIMENTO
PAGAMENTO C/ 10% DE DESCONTO ATÉ
01-02 17/04 16/03
11-12 18/04 19/03
21-22 19/04 20/03
31-32 20/04 21/03
41-42 23/04 22/03
51-52 24/04 23/03
61-62 25/04 26/03
71-72 26/04 27/03
81-82 27/04 28/03
91-92 30/04 29/03
03-04 17/05 17/04
13-14 18/05 18/04
23-24 21/05 19/04
33-34 22/05 20/04
43-44 23/05 23/04
53-54 24/05 24/04
63-64 25/05 25/04
73-74 28/05 26/04
83-84 29/05 27/04
93-94 30/05 30/04
05-06 18/06 17/05
15-16 19/06 18/05
25-26 20/06 21/05
35-36 21/06 22/05
45-46 22/06 23/05
55-56 25/06 24/05
65-66 26/06 25/05
75-76 27/06 28/05
85-86 28/06 29/05
95-96 29/06 30/05
07-08 18/07 18/06
17-18 19/07 19/06
27-28 20/07 20/06
37-38 23/07 21/06
47-48 24/07 22/06
57-58 25/07 25/06
67-68 26/07 26/06
77-78 27/07 27/06
87-88 30/07 28/06
97-98 31/07 29/06
09-00 17/08 18/07
19-10 20/08 19/07
29-20 21/08 20/07
39-30 22/08 23/07
49-40 23/08 24/07
59-50 24/08 25/07
69-60 27/08 26/07
79-70 28/08 27/07
89-80 29/08 30/07
99-90 30/08  
(Redação dada pelo art. 1º (Alteração 22), do Decreto 33.432, de 01/02/90. (DOE 05/02/90) - Efeitos a partir de 01/01/90)

Anexo I

TABELA DE FATORES DE DIVISÃO

 
DIA DO VENCIMENTO FATOR
ABRIL/95  
10 1,04503
11 1,04603
12 1,04703
17 1,05206
18 1,05307
19 1,05408
20 1,05509
24 1,05913
25 1,06015
26 1,06117
27 1,06218
   
MAIO/95  
12 1,07755
15 1,08065
16 1,08168
17 1,08272
18 1,08376
19 1,08479
22 1,08792
23 1,08896
24 1,09000
26 1,09209
   
JUNHO/95  
12 1,11001
13 1,11108
14 1,11214
16 1,11427
19 1,11748
20 1,11855
21 1,11962
22 1,12069
23 1,12177
26 1,12499
   
JULHO/95  
12 1,14236
13 1,14346
14 1,14455
17 1,14784
18 1,14894
19 1,15004
20 1,15115
21 1,15225
24 1,15556
25 1,15667
   
AGOSTO/95  
11 1,17565
14 1,17904
16 1,18130
17 1,18243
18 1,18356
21 1,18697
22 1,18810
23 1,18924
24 1,19038
25 1,19152
(Acrescentado pelo art. 1º (Alteração 42), do Decreto 35.812, de 03/02/95. (DOE 06/02/95))