a)

material, quando determine lesão aos cofres públicos; (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 7.027, de 25/11/76. (DOE 26/11/76))

b)

formal, quando independa de resultado. (Acrescentado pelo art. 1° da Lei 7.027, de 25/11/76. (DOE 26/11/76))

a)

utilizar crédito de ICM destacado em documento fiscal:

b)

utilizar, dolosamente, como crédito de ICM, importância resultante de adulteração ou falsificação de guia de arrecadação emitida por terceiros;

c)

emitir documento fiscal:

d)

adquirir, transportar ou fazer transportar, depositar ou receber em depósito mercadorias desacompanhadas de documento fiscal exigido pela legislação tributária; (Redação dada pelo art. 1°, I, da Lei 7.349, de 24/01/80. (DOE 16/01/80))

e)

receber, o responsável, valor relativo à substituição tributária, sem que tenha emitido o documento fiscal correspondente;

f)

imputar como pagamento do imposto, ou como crédito de ICM, importância resultante de adulteração ou falsificação de guia de arrecadação emitida em seu nome;

g)

reduzir o montante do imposto a pagar em decorrência de adulteração ou falsificação de livro fiscal ou contábil, ou de formulário de escrituração.

h)

aquelas em que a lesão ao erário tiver sido ocultada por falta de emissão de documentação fiscal relativa à saída ou ao fornecimento de mercadorias ou às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (Redação dada pelo art. 1°, I, da Lei 10.569, de 06/11/95. (DOE 07/11/95))

i)

transferir crédito de ICM quando tal transferência não estiver expressamente prevista na legislação tributária; (Acrescentado pelo art. 1°, II, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

j)

reduzir o montante do imposto devido mediante a apropriação de valor a título de crédito de ICMS, não previsto na legislação tributária. (Acrescentado pelo art. 1°, I, da Lei 9.826, de 03/02/93. (DOE 04/03/93))

a)

apresentar guia informativa ou termo de confissão de dívida nos termos dos incisos II a IV do art. 17, que consigne o montante do tributo a pagar; (Redação dada pelo art. 33, II, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

b)

apresentar denúncia espontânea de infração que consigne o montante do imposto a pagar;

c)

tiver o montante do imposto devido calculado por estimativa definida por servidor a quem compete a fiscalização do tributo; (Redação dada pelo art. 1º, III, da Lei 10.904, de 26/12/96. (DOE 27/12/96))

d)

exibir ao Fiscal de Tributos Estaduais, quando solicitado, resumo das operações efetuadas, referentes a talonário de notas fiscais de produtor, no caso de produtor agropecuário; (Redação dada pelo art. 1°, II, da Lei 10.608, de 28/12/95. (DOE 29/12/95))

e)

apresentar o livro fiscal próprio, escriturado nos termos da legislação tributária: (Redação dada pelo art. 1°, II, da Lei 10.608, de 28/12/95. (DOE 29/12/95))

a)

nos termos do disposto no "caput" do artigo 71, se o pagamento ocorrer antes da inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa; ou (Acrescentado pelo art. 1°, 2, da Lei 10.768, de 17/04/96. (DOE 18/04/96))

b)

de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto se ocorrer a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Lei 13.711, de 06/04/11. (DOE 07/04/11) - Efeitos a partir de 01/01/12.)

a)

50% (cinquenta por cento) de seu valor, quando o pagamento do crédito tributário, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, e demais acréscimos legais ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento; (Redação dada pelo art. 1º, III, da Lei 13.379, de 19/01/10. (DOE 20/01/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

b)

40% (quarenta por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do respectivo vencimento e o início do pagamento parcelado do crédito tributário, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, e demais acréscimos legais ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento, para os parcelamentos com até 12 (doze) parcelas; (Redação dada pelo art. 1º, III, da Lei 13.379, de 19/01/10. (DOE 20/01/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

c)

30% (trinta por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do respectivo vencimento e o início do pagamento parcelado do crédito tributário, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, e demais acréscimos legais ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento, para os parcelamentos com 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas; (Redação dada pelo art. 1º, III, da Lei 13.379, de 19/01/10. (DOE 20/01/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

d)

20% (vinte por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do respectivo vencimento e o início do pagamento parcelado do crédito tributário, monetariamente atualizado até 1º de janeiro de 2010, e demais acréscimos legais ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento, para os parcelamentos com 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas; (Redação dada pelo art. 1º, III, da Lei 13.379, de 19/01/10. (DOE 20/01/10) - Efeitos a partir de 01/01/10.)

a)

30% (trinta por cento) de seu valor, se o crédito tributário for pago integralmente; (Redação dada pelo art. 33, IV, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/07/21. Redação vigente até 30/06/21 disponível por meio do botão “Abrir notas”.)

b)

20% (vinte por cento), 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), de seu valor, respectivamente, para os parcelamentos com até 12 parcelas, com 13 a 24 parcelas e com 25 a 36 parcelas, desde que estas sejam pagas nos correspondentes vencimentos. (Acrescentado pelo art. 1º, I, da Lei 11.079, de 06/01/98. (DOE 07/01/98))

a)

operar, o estabelecimento, sem inscrição no CGC/TE: multa de 10% do valor das mercadorias entradas no período, não inferior a 50 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º, 1, da Lei 10.810, de 15/07/96. (DOE 16/07/96))

b)

omitir, o contribuinte, informação ou prestar informações inverídicas ao se inscrever ou ao requerer alterações no CGC/TE: multa de 50 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º, 1, da Lei 10.810, de 15/07/96. (DOE 16/07/96))

c)

não comunicar, o contribuinte, qualquer modificação ocorrida nos dados cadastrais, inclusive a alteração de sede ou encerramento das atividades de seu estabelecimento: multa de 50 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º, 1, da Lei 10.810, de 15/07/96. (DOE 16/07/96))

d)

(Revogado tacitamente pelo art. 1º, 1, da Lei 10.810, de 15/07/96. (DOE 16/07/96))

a)

não emitir documento fiscal relativo à entrada ou à aquisição de mercadorias, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias, não inferior a 5 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

b)

não exibir, o contribuinte, ao agente fazendário, no trânsito de mercadorias, todos os documentos necessários à conferência da carga, mesmo que posteriormente venham a ser apresentados os restantes: multa equivalente a 5% do valor das mercadorias descritas nos documentos que não foram, desde logo, exibidos, não inferior a 5 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

c)

transportar ou fazer transportar mercadorias próprias, desacompanhadas, no todo ou em parte, da documentação exigida pela legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias, não inferior a 5 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

d)

não emitir documento fiscal relativo à saída ou ao fornecimento de mercadorias, ou às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, não tributadas ou isentas ou, ainda, se tributadas, quando o tributo tenha sido pago: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias ou do preço do serviço, não inferior a 30 UPF-RS: (Redação dada pelo art. 1°, III, da Lei 10.569, de 06/11/95. (DOE 07/11/95))

e)

emitir documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributária, para a operação ou prestação ou, ainda, que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 5% do valor das mercadorias ou dos serviços, não inferior a 5 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 33, VI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

f)

possuir documentos fiscais ainda não utilizados, com numeração ou seriação paralela: multa não inferior a 250 UPF-RS, de 1 UPF-RS por documento; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

g)

possuir documentos fiscais, ainda não utilizados, cuja impressão não tenha sido autorizada por Fiscal de Tributos Estaduais, ou pertencentes a contribuinte cuja inscrição já tenha sido baixada ou cancelada mediante publicação no órgão de divulgação oficial do Estado: multa não inferior a 250 UPF-RS, de 1 UPF-RS por documento; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

h)

extraviar, perder, inutilizar, manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, ou não exibir documento fiscal a Fiscal de Tributos Estaduais, quando exigido: multa não inferior a 150 UPF-RS, de 0,5 UPF-RS por documento; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

i)

emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva operação de circulação de mercadorias, exceto nos casos permitidos na legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 20% do valor das mercadorias, consignado no documento emitido, não inferior a 10 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

j)

não emitir Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - ou Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE, ou emitir tais documentos em desacordo com a legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias ou do preço do serviço, não inferior a 30 UPF-RS; (Acrescentado pelo art. 33, VI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

k)

não efetuar o encerramento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, após o final do percurso descrito no documento ou nas hipóteses previstas na legislação tributária: multa equivalente a 5% do valor das mercadorias ou do preço do serviço, não inferior a 5 UPF-RS, por evento não realizado; (Acrescentado pelo art. 33, VI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

a)

escriturar em seus livros fiscais, crédito de ICM a que não tenha direito ou não estorná-lo, quando a isso estiver obrigado, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 30% do crédito indevido, não inferior a 5 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

b)

omitir a registro documento fiscal de entrada ou de aquisição de mercadorias, cuja circulação posterior tenha sido tributada ou, se isenta ou não tributada, tenha sido realizada com documento fiscal: multa equivalente a 5% do valor das mercadorias, não inferior a 5 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

c)

omitir a registro documento fiscal relativo à saída ou ao fornecimento não tributados ou isentos de mercadorias, ou, se tributado, quando o imposto tenha sido pago: multa de 10 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

d)

atrasar a escrituração: (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

e)

escriturar livro fiscal de forma diversa da estabelecida pela legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 5 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

f)

extraviar, perder, inutilizar, manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, ou não exibir livro fiscal a Fiscal de Tributos Estaduais, quando exigido: multa de 50 UPF-RS por inventário não apresentado, quanto ao livro Registro de Inventário, e de 50 UPF-RS por mês ou fração de escrituração não apresentada, quanto a cada um dos demais livros fiscais; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

g)

escriturar, em seus livros fiscais, crédito de ICM recebido de terceiro por transferência, se o transferente não tiver pago ou abatido de saldo credor de ICM o valor transferido e desde que apurada a existência de conluio entre as partes, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 120% do crédito que tenha sido escriturado, não inferior a 250 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

a)

omitir informações ou prestar informação incorreta ou com inobservância da legislação tributária, em guia informativa referente ao ICMS: (Redação dada pelo art. 1º, 1, da Lei 10.810, de 15/07/96. (DOE 16/07/96))

b)

omitir informação ou prestar informação incorreta em guia de arrecadação (GA): multa de 20 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º, 1, da Lei 10.810, de 15/07/96. (DOE 16/07/96))

c)

não entregar, no local, na forma ou no prazo previstos pela legislação tributária: (Redação dada pelo art. 1º da Lei 14.805, de 29/12/15. (DOE 30/12/15) - Efeitos a partir de 30/12/15.)

d)

não cumprir intimação lavrada por Fiscal de Tributos Estaduais: multa de 300 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1º, 1, da Lei 10.810, de 15/07/96. (DOE 16/07/96))

e)

omitir informações em meio eletrônico ou prestar informações incorretas ou em desacordo com a legislação tributária, exceto se houver previsão de infração específica em uma das demais alíneas deste inciso: (Redação dada pelo art. 33, VI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

f)

não prestar outras informações devidas à Fiscalização de Tributos Estaduais ou concorrer, por ação ou omissão, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa de 120 UPF-RS; (Transformada a alínea "e" em alínea "f" pelo art. 1º, III, a, da Lei 12.209, de 29/12/04.(DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05.)

g)

omitir informação ou prestar informação incorreta que resulte em apuração de base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD - inferior à real: multa de 100 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 33, VI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

h)

em relação à Escrituração Fiscal Digital - EFD: (Acrescentado pelo art. 33, VI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

i)

em relação à declaração, não anual, referente ao ICMS, devida por contribuinte optante pelo Simples Nacional: (Acrescentado pelo art. 33, VI, da Lei 15.576, de 29/12/20. (DOE 29/12/20, 2ª ed.) - Efeitos a partir de 01/01/21.)

a)

imprimir ou confeccionar, para uso de terceiros, documentos fiscais cuja impressão não tenha sido autorizada por Fiscal de Tributos Estaduais, ou com inobservância da legislação tributária: multa não inferior a 350 UPF-RS, de 1 UPF-RS por documento; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

b)

Adulterar, falsificar ou viciar livro, documento fiscal ou documento de arrecadação ou neles inserir elementos falsos ou inexatos: multa de 120% do valor do imposto devido, não inferior a 100 UPF- RS ou, na hipótese de não haver imposto devido, de 100 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, III, da Lei 10.932, de 14/01/97. (DOE 15/01/97))

c)

fazer, o transportador, entrega de mercadorias a outro destinatário ou em endereço diferente do que consta no documento fiscal, e não declarar, previamente e por escrito, na repartição fiscal do recebedor, o nome e o endereço deste: multa de 10% do valor das mercadorias, não inferior a 10 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

d)

não declarar por escrito, o transportador, na repartição fiscal do município onde fizer a entrega da mercadoria destinada a comerciantes ambulantes não estabelecidos neste Estado, o número de volumes, espécie de carga transportada e o nome do destinatário ou recebedor: multa de 10% do valor das mercadorias, não inferior a 10 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

e)

não exibir, o transportador, ao agente fazendário, no trânsito de mercadorias, todos os documentos necessários à conferência da carga, mesmo que posteriormente venham a ser exibidos os restantes: multa de 5% do valor das mercadorias constantes nos documentos que não foram, desde logo, exibidos, não inferior a 5 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

f)

transportar ou depositar mercadorias de terceiros, desacompanhadas, no todo ou em parte, da documentação exigida pela legislação tributária: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias, não inferior a 5 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

g)

não prestar, qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive instituições financeiras, informações devidas à Fiscalização de Tributos Estaduais, quando exigidas, ou concorrer, por ação ou omissão, para embaraçar ou impossibilitar a ação fiscal: multa de 50 UPF-RS; (Redação dada pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

h)

manter livros fiscais de contribuintes em local não autorizado por Fiscal de Tributos Estaduais: multa de 10 UPF-RS por livro; (Acrescentado pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

i)

fornecer, a contribuinte, máquina registradora destinada a uso como meio de controle fiscal, que não preencha os requisitos exigidos pela legislação tributária: multa de 200 UPF-RS; (Acrescentado pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

j)

não cumprir, o credenciado pela Superintendência da Administração Tributária para efetuar intervenção em máquina registradora, as exigências previstas pela legislação tributária: multa de 50 UPF-RS; (Acrescentado pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

l)

extraviar ou perder, o credenciado pela Superintendência da Administração Tributária para efetuar intervenção em máquina registradora, dispositivo de segurança previsto pela legislação tributária: multa não inferior a 250 UPF-RS, de 50 UPF-RS por unidade; (Acrescentado pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

m)

fornecer, para uso de terceiros, dispositivo de segurança para máquina registradora, previsto pela legislação tributária, sem cumprir as exigências dessa legislação: multa não inferior a 350 UPF-RS, de 50 UPF-RS por unidade; (Acrescentado pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

n)

inicializar ou colocar em uso, o fabricante, importador, credenciado ou interventor, em estabelecimento de contribuinte do ICMS, equipamento de controle fiscal não autorizado pela administração tributária estadual: multa de 200 UPF-RS, sem prejuízo do descredenciamento; (Acrescentado pelo art. 1º, III, b, da Lei 12.209, de 29/12/04.(DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05.)

o)

deixar de comunicar à administração tributária estadual, na forma e nos casos previstos na legislação tributária, a entrega de equipamento de controle fiscal a contribuinte do ICMS: multa de 200 UPF-RS, (Acrescentado pelo art. 1º, III, b, da Lei 12.209, de 29/12/04.(DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05.)

p)

lacrar, o credenciado ou o interventor, equipamento de controle fiscal, de modo a possibilitar o acesso à placa de controle fiscal ou a memórias do equipamento, sem o rompimento do lacre: multa de 200 UPF-RS por equipamento; (Acrescentado pelo art. 1º, III, b, da Lei 12.209, de 29/12/04.(DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05.)

q)

utilizar, desenvolver ou fornecer programa aplicativo fiscal em desacordo com a legislação tributária: multa de 100 UPF-RS por infração; (Acrescentado pelo art. 1º, III, b, da Lei 12.209, de 29/12/04.(DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05.)

r)

não entregar, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária ou em intimação específica, a administradora de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento semelhante, informações que disponha a respeito dos contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre o valor locatício: multa de 100 UPF-RS, por contribuinte cujas informações não foram entregues; (Acrescentado pelo art. 1º, III, b, da Lei 12.209, de 29/12/04.(DOE 30/12/04) - Efeitos a partir de 01/01/05.)

s)

não entregar, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária, a administradora de cartão de crédito, de débito em conta-corrente ou estabelecimento similar, as informações sobre as operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos através de seus sistemas de crédito, débito ou similares: multa de 1.000 UPF-RS, por mês em que as informações não foram entregues; (Redação dada pelo art. 4º, I, da Lei 12.741, de 05/07/07. (DOE 06/07/07))

t)

fornecer, a administradora de cartão de crédito, de débito em conta-corrente ou estabelecimento similar, a contribuinte, equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito em conta-corrente ou similar, que não atenda aos requisitos exigidos pela legislação tributária: multa de 300 UPF-RS por equipamento, por mês em que o contribuinte mantiver o equipamento; (Acrescentado pelo art. 4º, I, da Lei 12.741, de 05/07/07. (DOE 06/07/07))

u)

não cumprir, a administradora de cartão de crédito, de débito em conta-corrente ou estabelecimento similar, outras exigências previstas na legislação tributária: multa de 300 UPF-RS. (Acrescentado pelo art. 4º, I, da Lei 12.741, de 05/07/07. (DOE 06/07/07))

v)

omitir informação ou prestar informação incorreta que resulte em apuração de base de cálculo do ITCD inferior à real: multa de 30 UPF-RS; (Acrescentado pelo art. 3º, II, da Lei 13.337, de 30/12/09. (DOE 31/12/09))

a)

utilizar, o contribuinte, máquina registradora como meio de controle fiscal, sem a devida autorização da Superintendência da Administração Tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 10% do valor das mercadorias saídas no período, não inferior a 200 UPF-RS; (Acrescentado pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

b)

utilizar máquina registradora sem o dispositivo de segurança previsto pela legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 50 UPF-RS; (Acrescentado pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

c)

não informar, o contribuinte, à Fiscalização de Tributos Estaduais, a cessação do uso de máquina registradora, cuja utilização, como meio de controle fiscal, tenha sido autorizada pela Superintendência da Administração Tributária: multa de 10 UPF-RS; (Acrescentado pelo art. 1°, IV, da Lei 8.694, de 15/07/88. (DOE 18/07/88))

d)

efetuar o rompimento do dispositivo de segurança de máquina registradora sem a devida autorização de Fiscal de Tributos Estaduais ou de agente credenciado para este fim pela Superintendência da Administração Tributária: multa de 50 UPF-RS; (Acrescentado pelo art.