DECRETO Nº 55.843, DE 18 DE ABRIL DE 2021.
(DOE 20/04/21)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto nos Ajustes SINIEF 03/20 e 25/20, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 07/04/20 e 03/08/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 5552 - Fica acrescentada sigla na tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS