DECRETO Nº 55.807, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
(DOE 26/03/21)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º -

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 142/20, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 24/20, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5529 - No inciso IX do art. 16 do Livro I:

a)

fica acrescentada a alínea "j" à nota 04 do "caput", conforme segue:

"j) no período de 5 de julho de 2018 a 29 de dezembro de 2020, referente à aplicação do disposto no item 46 das alíneas "a", "b" e "c"."

b)

fica acrescentado o número 46 à alínea "a", conforme segue:

"46 - 37,42% (trinta e sete inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 19% (dezenove por cento);"

c)

fica acrescentado o número 46 à alínea "b", conforme segue:

"46 - 67,15% (sessenta e sete inteiros e quinze centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 19% (dezenove por cento);"

d)

fica acrescentado o número 46 à alínea "c", conforme segue:

"46 - 20,90% (vinte inteiros e noventa centésimos por cento), quando a alíquota do IPI for de 19% (dezenove cento);"

Art. 2º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2020.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de março de 2021.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.