DECRETO Nº 55.754, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021.
(DOE 10/02/21)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Tra
DECRETO Nº 55.754, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021.
(DOE 10/02/21)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Tra