DECRETO Nº 55.740, DE 28 DE JANEIRO DE 2021.
(DOE 29/01/21)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º -

Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 146/20, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 24/20, publicado no Diário Oficial da União de 29/12/20, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5445 - No Apêndice XI, é dada nova redação aos subitens 10.1, 10.2 e 13.5, conforme segue:

Item Subitem Discriminação Classificação na NBM/SH-NCM
  "10.1 Aparelho para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola, manuais............................................................................ 8424.41.00
 
  10.2 Outros aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas, de uso agrícola................................................................... 8424.49.00"
 
  "13.5 Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos (fertilizantes).................................................................................... 8432.41.00 8432.42.00"

Art. 2º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de janeiro de 2021.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.