O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998:

1. Com fundamento no Conv. ICMS 63/21 de 8 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, o Capítulo XXVIII do Título I passa a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO I

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CAPÍTULO XXVIII

DAS OPERAÇÕES EFETUADAS