INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 058/21
(DOE 06/07/21 - Republicado no DOE 07/07/21)
Porto Alegre, 5 de julho de 2021.
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998:
1. No Capítulo XIII do Título III:
a)
a tabela do item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
1.1 ...
| NATUREZA | Nº MÁXIMO DE PARCELAS POR PEDIDO | ENTRADA MÍNIMA POR PEDIDO | GARANTIA |
| Auto de Lançamento e Dívida Ativa de IPVA de exercícios anteriores ao corrente | 5 | 1/5 | Não exigida |
| ICMS informado em GIA, GIA-SN, GIA-ST e DeSTDA | 12 | 1/12 | Não exigida |
| 30 | 1/30 | Fiança pessoal, seguro garantia, fiança bancária ou hipoteca | |
| 60 | 6% | Fiança pessoal, seguro garantia, fiança bancária ou hipoteca | |
| Demais naturezas | 36 | 1/36 | Não exigida |
| 60 | 6% | Fiança pessoal, seguro garantia, fiança bancária ou hipoteca |
...
b)
os subitens 1.8.2, 1.8.3