INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 021/21
(DOE 19/03/21)

Porto Alegre, 17 de março de 2021.

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da

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